Dossiê/Processo 677 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 839. Autor: Caldas, Cecília Guarany Vieira Pereira. Espólio: Caldas, José Pereira da Silva.

Identity area

Reference code

677

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 839. Autor: Caldas, Cecília Guarany Vieira Pereira. Espólio: Caldas, José Pereira da Silva.

Date(s)

  • 1910; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

Biographical history

Name of creator

Caldas, Cecília Guarany Vieira Pereira

Biographical history

Name of creator

Caldas, José Pereira da Silva

Biographical history

Name of creator

Bernades, Raul Raposo

Biographical history

Name of creator

Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, mulher, estado civil viúva, representante de seu filho José Amilcar, menor, vem requerer a transferência de apólices e manutenção de posse dos bens pertencente ao falecido marido português. A homologação de sentença portuguesa foi julgada na Comarca do Porto, Portugal que julgou a partilha de bens do falecido José Pereira da Silva Caldas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Demonstrativo de conta e custas judiciais; Carta de Sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Autor

    Caldas, Cecília Guarany Vieira Pereira

    Espólio

    Caldas, José Pereira da Silva

    Advogado

    Bernades, Raul Raposo

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-03-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Flávia 07/12/04 Flávio 19/01/05 Marcella 28/02/05 Gladys 24/01/05 Ribas 27/01/05 Sílvia

        Accession area