Dossiê/Processo 9219 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 5350. Autor: Araújo, Maria Dacia de.

Textuais. 1v. 65f.

A autora mulher, viúva requereu a execução da carta sentença, emitida em Lisboa, Portugal de forma de partilha dos bens do seu finado marido Joaquim Lucio de Araújo. O inventário procedido continha o prédio na Rua Sete de Setembro, 229, Rio de Janeiro, que fora dado a seu marido em dote e o prédio no Becco de Manoel de Carvalho. O juiz deu por sentença o cálculo da página 57 do processo, para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Contas e Custas, 1903; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Carta de Sentença.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

21/09/06

Paola