EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 26973 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 173, conjunto 303. Esta era locatória do imóvel localizado nesse endereço, pelo aluguel mensal no valor de 2490 cruzeiros. O suplicado no entanto, recusava-se a receber os aluguéis dos meses de março a maio, vencidos no dia 10 de cada mês, no montante de 7470 cruzeiros. O suplicante pediu então que o réu fosse receber o valor mensionado anteriormente sob pena de depósito no Banco do Brasil e mais a condenação do réu nos custos do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1968;Lei nº 3085 de 28/12/1956; Código do Processo Civil, artigo 314.

              Sem título
              BR RJTRF2 36599 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/07/1955; Lei nº 2546 de 16/07/1955; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91.

              Sem título
              BR RJTRF2 32838 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, credora dos réus pelo valor de Cr$ 1756,30, referente ao imposto de Renda devido á Fazenda Nacional, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. A ação foi extinta, devido pagamento da dívida.

              Sem título
              BR RJTRF2 21362 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era instituição autárquica. Alegou que era credora dos suplicados no valor de CR$ 331.707,30, que seriam executados à medida do andamento da construção, perante garantia com a hipoteca de um apartamento à Rua Barata Ribeiro, 67/69, em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Como os réus encontravam-se em débito, a suplicante requereu o pagamento do valor de CR$ 352.545, 00. Em 1959 os réus regularizaram seus débitos e o suplicante desistiu da ação. Decreto-lei nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 762; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.

              Sem título
              BR RJTRF2 21364 · 4 - Dossiê/Processo · 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade autárquica à Rua Almirante Barroso, 78, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Era credora da ré no valor de CR$ 100, 00, referente a multa imposta por infração do Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Em 1952 a suplicante informou que havia sido paga pelo executado a dívida ajuizada e as custas, e requereu a baixa na distribuição. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.

              Sem título
              BR RJTRF2 41495 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era instituição de previdência social, com sede à Rua México, 128, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Os suplicados eram mulher, estado civil casados, residentes em Copacabana à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12/601. Alexandre era de profissão artista, de nacionalidade húngara. Os réus eram devedores do valor de Cr$41.200,00 por financiamento do imóvel à Rua Gustavo Sampaio, 202/1001. Com as prestações em atraso, se pediu a quitação da dívida e juros, ou penhora do apartamento hipotecado. Os requerentes liquidaram o débito cobrado através da presente ação, pedindo assim a baixa do processo. A Instituição autora do mesmo não se opôs à baixa, tão logo decretou o juiz Américo Luiz a baixa na distribuição e arquivamento do processo. Levantamento de débito, 1953; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1970; Escritura de empréstimo de juros, 1945; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei n° 1215 de 1939; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto-lei n° 7659 de 1945.

              Sem título
              BR RJTRF2 37890 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1977
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, amparado pelos termos da Lei nº 1420 de 30/12/1951, propôs carta precatória contra Ana Eliza Gomes de Carvalho e seu marido José Milton de Carvalho, por violarem o Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2. Os réus deveriam pagar o valor de CR$ 808.293,50, sob pena de penhora sobre seus bens. Devido ao fato de cumprimento à ordem de serviço, o oficial de Justiça não devolveu o mandado de citação, e por isso o juiz fez destes autos conclusos. Os autos foram devolvidos à 4 ª Vara. Custas Processuais 2, 1956, 1966; Lei nº 1420 de 30/12/1951; Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2.

              Sem título
              BR RJTRF2 28135 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, credora do réu pelo valor de CR$ 500,00, referentes a multa imposta pelo Juízo Eleitoral da 5ª Vara de acordo com a Lei nº 2550 de 25/07/1955, artigos 29 e 33, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Notificação de Cobrança da Fazenda Nacional, 1957; Custas Processuais no valor de CR$ 964, 90, 1958.

              Sem título
              BR RJTRF2 28148 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, credora do réu pelo valor de CR$ 500,00, referentes a multa imposta pelo Juízo Eleitoral da 5ª Vara de acordo com a Lei nº 2550 de 25/07/1955, artigos 29 e 33, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Notificação de Cobrança da Fazenda Nacional, 1957; Custas Processuais no valor de CR$ 964, 90, 1958.

              Sem título