O autor residia no Maranhão. Havia proposto e vencido ação contra a ré, de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O valor total foi de 232:783$336 réis. Para garantir a segunda parte dos pagamentos, pediu-se precatória de arresto ao Ministro da Fazenda, que tinha valores a entregar à ré que estava em período de liquidação. O valor pedido foi de 4:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 102 e 132. O Juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com agravo ao STF, que não tomou conhecimento deste. A ré embargou o arresto e o Juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. Jornal Diário Oficial, 28/9/1922; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Auto de Arresto, 1927; Termo de Agravo, 1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 a 204 e 208 a 210; Código Civil, artigos 1289, 1324, 152, 145; Regimento nº 737, de 1850, artigos 339, 682, 690; Código do Processo Civil, artigo 286; Decreto nº 79 de 26/8/1892, artigo 3.

O suplicante, alegando que a suplicada lhe deve o valor de 55:460$000, referente a impostos não pagos em duas escrituras, sendo uma de compra e venda da fazenda sucuriú, situada no município de Bocaíuva, e outra de transferência de direitos sobre a fazenda Cattoni, no município de Diamantina, requereu que fosse expedido mandado executivo pelo qual fosse intimada a suplicada, no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida as custas, ou dar bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, juros e custas. Julgada por sentença a desistência do autor em virtude da parte ré ter sanado a dívida. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, 1926, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926.

A autora, credora do réu no valor de 8.121$960 em ouro, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos procedentes e insubsistente a penhora. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 08/03/1927; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 4910, de 10/01/1925, artigo 36; Decreto nº 5449, de 1928, artigo 5; Lei nº 4625, de 1922, artigo 4; Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Renda, artigos 427, 431, 432; Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 171.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

O autor, profissão médico, domiciliado em São Paulo, é credor dos réus no valor de 20.000$000 réis, referente a uma dívida, com garantia de hipoteca do prédio à Avenida 18 de Março 65 e Alameda São Boaventura 480 a 572, Niterói. Acontece que os réus não têm pago os juros convencionados. Assim, requer carta precatória, a fim de receber a quantia, sob pena de penhora. Pedido deferido. Escritura, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, 1925; Advogado Henrique Andrade, Rua do Rosário, 61 - RJ; Taxa Judiciária, 1925.

O autor, com sede na Baviera, Alemanha, era credor do réu através de títulos cambiais já vencidos. O mesmo requer a expedição de um mandado executivo para pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais.

O autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .

A autora, credora da ré mulher pelo valor de 500$000 réis, requer o um mandado executivo a fim de haver o pagamento em prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se refere a uma multa imposta pela 5a. Delegacia de Saúde por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923 artigo 1090. Foi julgada improcedente a execução fiscal. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 03/09/1926, 02/09/1926; procuração Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1926; Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Recibo de Cobrança 2, Tesouro Nacional, 1926, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Intimação 5a. Delegacia de Saúde, 1926; Decreto n° 16300 de 08/12/1923, artigos 1090, 1088, 1145, 1194, 1195, 1180, 1258, 1267; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigos 83 e 101.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 36$850 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1927.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 118$690 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1927.