Dossiê/Processo 36599 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 43608. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 128f.

A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/07/1955; Lei nº 2546 de 16/07/1955; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

7/11/2008

Paola