O suplicante, estado civil, solteiro, tendo assinado no contencioso do tesouro nacional um termo de fiança e responsabilidade à favor de Alvaro de Castro Rodrigues Campos, profissão, cobrador da Recebedoria da Capital Federal, quer fazer a especialização do prédio, de sua propriedade sito à Rua Vsiconde de Itamarati, 6 , Engenho Velho, dado como garantia da mesma fiança. Tendo de sofrer esse imóvel a avaliação do estilo, o suplicante indica Carlos Faler para avaliador. O Juiz julgou a especialização por sentença. Fatura de Seguro, 1905; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1905; Auto de Avaliação de Bens, 1905; Procuração, 1900.

O autor, profissão médico, prestou assistência para o falecido cidadão nacionalide suíça Henrique Koblet no valor de 5:000$000 réis, por isso pediu uma ação de arbitramento para ser ressarcido por seu trabalho mediante ao espólio do finado. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 423 e 424, Decreto nº 855 de 1851, artigo 17, Decreto nº 2163 de 21/11/1895. Consta um termo de desistência da ação. Atestado, 1905; Certidão de Óbito, 1905; Certificados de Tradução, 1905; Jornal Jornal do Commercio, 1905.

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1908; Código Comercial, artigo 149.

Os suplicantes, negociantes, tendo lhe sido consignada no Rio da Prata um carregamento de 1465 fardos de alfafa embarcados na Barca Argentina José de Oliveira Coelho comandada pelo Capitão José Ermando de Andrade, procedente de Rozario na Argentina. Alegam que o referido capitão estava demorando proposiltamente a descarregar os fardos, causando prejuízos aos suplicante, visto que excedendo o prazo de entrega, tem que pagar diária de 50 dólares. O juiz deferiu requerido.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

A autora, sendo credora do suplicado herdeiro, cirugião da Quarta Classe da Armada pelo valor de 18$544 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

Trata-se de um pedido de expedição de mandado executivo contra o réu para o pagamento das custas a que foi condenado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Código Penal, artigos 319, 316, 317.

A suplicante, sendo credora do suplicado, residente à Rua Feliz da Cunha, 7, Engenho Novo pelo valor de 12:675$210, e não tendo o mesmo pago esta quantia, requereu a expedição de mandado de seqüestro contra todos os bens do suplicado, assim como mandado executivo para o pagamento do dito valor. O juiz deferiu o requerido. Recibo.

A autora, empresa pública, filial da Guanabara, entrou com uma ação de Execução de Títulos Extrajudicial Hipotecário contra os autores, um casal, industriários, residentes á Rua Felisberto Freire, 55, Rio de Janeiro para requerer que fosse ordenado a venda do imóvel situado á Estrada do Campinho, 784, Campo Grande, Rio de Janeiro, objeto da garantia, por valor não inferior a dívida, e não sendo paga a dívida, expedira mandado para sua desocupação, os réus deixaram de cumprir obrigações pactuadas em contrato celebrados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, ação com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971.O juiz deferiu o requerido . procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que fez a Caixa Econômica Federal em 1972; demonstrativo da conta nº 301139 CAPL 01/05/74; escritura de compra e venda compacto hipoteca em 1969; (2)recibos referentes a publicação e fatura de 1975; diário oficial de 07/11/75; gazeta de noticias de 28/11/75; (4)certidão de nada consta de 1977; imposto de transmissão de 1977; imposto predial, territorial de 1975; carta de adjudicação de 1979; (2)certidão de distribuição açao e execução cíveis e criminais de 1977; lei 5741 de 01/12/71; lei 6014 de 27/12/73, artigo 14.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, sendo credora do espólio de Placidina Barboza Nogueira no valor de 3:250$000 réis correspondentes a uma nota promissória assinada pelo marido da falecida Antônio Barboza Nogueira, requereu o pagamento da referida quantia. É citado o Regulamento nº 737, artigo 674. O juiz recebe a apelação. Nota Promissória valor de 3:225$000 réis, 1906; Auto de Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, 1912 .