O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 ; cópia de recibo 1960; processo anexo de notificação nº 25099 1964; custas processuais 1964; custas judiciais 1963 1964; jornal Diário Oficial 30/11/1967; jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967; processo de sindicância 1961; cópia fotostática de recibo; contrato quitado de publicidade 1961; Decreto-lei nº 9403 de 1946; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

A suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar o pagamento da dívida no valor de 81.540,00 cruzeiros, referente ao empréstimo dado ao suplicado, estado civil casado, profissão industriário. Processo inconcluso. Abertura de Crédito Conta Corrente, 1951; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Carteira de Títulos, 1951.

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Ação de Depósito, 1950; Nota para Recolhimento de Receita, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 563$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 650$510 réis,1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 85$800 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 160$520 réis, 1939.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1933, no valor de 129$600 réis emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 13/04/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida ativa relativa multa no valor de 100$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 20/03/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Infração, 1937; Decreto nº 14027, artigo 8 § 1º; Decreto nº 107 de 04/08/1936; Aviso de Multa; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 181$550 réis, 1938.

Trata-se de um pedido de mandado de baixa do débito no valor de 613:753$050 que o autor estava com o Banco do Brasil. A quantia foi quitada em 30 de abril de 1937, sendo dividida em 70:000$000 e 2275 ações nominativas da Companhia Fabril Paulistana, no valor nominal de 200$000 cada uma. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial; Procuração, 1938.