EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              38189 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, instituida pelo Decreto-lei n° 9218 de 01/05/1946, moveu uma ação contra os réus estado civil casados. A suplicante havia prometido vender aos suplicados um imóvel pago em 240 prestações.Acontece que o réu se encontrava em atraso desde maio de 1955. Assim, requeru a citação do mesmo para responder a ação e promover a devolução do imóvel. Despejo. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei n° 9218 de 1946; Decreto-lei n° 9777 de 06/09/1946 .

              Sin título
              32573 · Dossiê/Processo · 1960; 1975
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era credora hipotecária de Antonio João Dutra e sua mulher. A dívida foi adquirida por empréstimo efetuado ao réu referente a compra de um imóvel, que com juros e multa resultava no valor de Cr$ 119.514,90. A obrigação estava vencida pela inadimplência. A autora propôs ação executiva e requereu o pagamento em 24 horas sobre pena de penhora e revelia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de "ex-offício". Houve acordo entre as partes. . 5 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ e Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1960-61,1967-68,1973; Recibo emitido pelo Banco do Brasil; Planta emitida pela Companhia de Terrenos Leblon Ltda 1953; 2 Projetos para remembramento da Rua Visconde de Albuquerque e Rua Operana 1954; 4 Registros de imóveis 1955; Escritura de compra e venda; 3 Guias para pagamento - imposto predial ou territorial 1957-59; Apólice coletiva emitida pela Companhia Internacional de Seguros 1957-58; Seguro emitido pelo SASSE 1964; Código Civil artigo 759; Código do Processo Civil artigo 298; Drs Paulo Roberto de Almeida e Silva e Fausto Maurício Moreira de Carvalho - Avenida Almirante Barroso, 81 .

              Sin título
              26346 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil solteiro, profissão Sub-empreiteiro residente á Rua Uranus, 1274, Olaria, Rio de Janeiro, e ficou a dever várias contribuições por seus empregados de 1956 a 1960 num total de Cr$ 68.291,60. Encarregou um empregado de fazer o pagamento, o que não ocorreu pois o réu recusara-se de receber a quantia. Pediu o depósito e recebimento judicial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos julgou deserta a apelação. Proposta de Parcelamento de Dívida, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Recibo de Depósito Judicial, 1961.

              Sin título
              25328 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 393361,00 cruzeiros, em virtude do inadimplemento escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na avenida Alexandre Ferreira, 111 - RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

              Sin título
              26651 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.

              Sin título
              25406 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, era credora hipotecária dos réis no valor de 139.037,20 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à avenida Atlântica, 686 - RJ e 1/20 do terreno. A obrigação estava vencida pela inadimplência do contrato. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.

              Sin título
              28621 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, era credora hipotecária do réu no valor de 198.481,00 cruzeiros, tendo como garantia o prédio na Rua Guimarães Natal, 19, Rio de Janeiro e fração de 14/350 do terreno. A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Código Civil, artigo 826, Código de Processo Civil, artigo 298.

              Sin título
              30536 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor adquiriu da ré mil sacos de café em grão, tipo 7, mas foram entregues café tipo 8, gerando a determinação do autor para que houvesse um desconto no valor de 40,00 cruzeiros em cada saco. A ré aceitou a determinação e prometeu recolher ao autor o valor de 40.000,00 cruzeiros, a título de ressarcimento. Como o valor citado não foi integralmente pago, o autor pediu que a ré pagasse o valor de 32.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Código Civil, arts 65, 964; Código de Processo Civil, art 177.

              Sin título
              29083 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 826, e no Código do Processo Civil, artigo 298, requereu a cobrar dos réus o valor de CR$ 11.835,60, débito relativo à inadimplência das obrigações oriundas da escritura de 17/09/1932 inscrita no Registro de Imóveis do 7º Ofício garantida com a primeira hipoteca do imóvel à Rua Otávio Kelly, 67, Freguesia do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, sob pena de penhora num prazo de 24 horas. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Demonstrativos de Dívida de 1957; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ e tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ em 1957 e 1961; escritura de Múto com Garantia Hipotecária passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1932; Inscrição de Hipoteca de 1932; Telegrama de Serviço de 1950; Contracheque de 1955; Decerto-Lei 391 de 1938; Decerto-Lei 312 de 03/03/1938.

              Sin título
              12366 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas processuais, valor 471$600 réis, 1938.

              Sin título