A autora deu equipamento em aluguel ao réu para a organização do 8º. Convenio Internacional de Café. Devido ao extravio do equipamento, pediram o valor de Cr$ 418.619,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Aluguel, 1961; Fatura, 1961; Procuração, Tabelião Marcio Baronkel de S. Braga , Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era aeroviário residente à Rua São Clemente 37/702 com Elvira Lang, de quem era estado civil desquitado, adquiriu em 1952 terreno e benfeitora correspondentes ao apartamento 201 à Rua Marechal Francisco Moura, 31. O suplicado, à Av. Graça Aranha, 57, era antes denominado C. A. P. de Serviços Aéreos e Telecomunicações, e ficou como credor hipotecário e por empréstimo do réu, mas recusava-se a informar o saldo devedor. Com o intento de quitação antecipada de dívida, pediu-se a devida declaração. Ação procedente. O juiz José Joaquim Fonseca Passos recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. Procuração 1962 (5); Escritura de Compra e Venda 1952; José Martins dos Anjos OAB 8577 (advogado); CPC, artigo 302.

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 07/08/1946; Lei nº 1913 de 28/10/1939; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda Fotografia, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8618 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52, Regulamento ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração; Recibo; Apólice; Contrato de Frete; Averbação de Seguro; Conta de Prejuízo; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 728 e 449; Código do Processo Civil, artigos 851 e 64; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Lei nº 2681 de 1912.

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor era Companhia de Seguros localizada à Rua do Ouvidor, 61, na qualidade de sub-rogada dos direitos de seus segurados. Fundamentado no Código Comercial, artigo 728, e no Código de Processo Civil, artigo 155, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 101.726,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo das mercadorias despachadas em navios da suplicada. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,de 1950; recibo Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 24/03/1951, 13/02/1951, 15/02/1951, 27/02/1951, 02/03/1951, 25/10/1950 e 24/03/1951; Fatura Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 26/07/1950, 18/07/1950, 15/12/1950, 30/10/1950, 07/10/1950, 11/11/1950, 15/12/1950, 21/12/1950, 18/01/1950, 05/12/1950 e 15/12/1950, 22/04/1950, 20/09/1950, 30/05/1950, 06/09/1950, 30/10/1950, 09/08/1950 e 05/09/1950; averbações de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 22/08/1950, 18/02/1950, 17/08/1950, 18/04/1950, 05/06/1950, 27/06/1950, 27/04/1950 e 26/09/1950; contrato de frete - Lloyd Brasileiro, de 01/08/1950, 29/07/1950, 09/06/1950, 31/07/1950, 05/061950, 08/07/1950, 26/04/1950, 23/09/1950, 02/03/1950, 31/07/1950 e outras; nota fiscal Hermes tralde, de 31/05/1950; conhecimento de carga - Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 31/07/1950 e 10/06/1950; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigos 155 e 108; decreto 19473, de 10/12/1930; conhecimento de carga - Salgado Comercio Irmãos Almeida Limitada, de 13/06/1950; fatura - Fabrica de perfumes Nora e Companhia, de 14/11/1950, 27/10/1950, 14/10/1050, 13/12/1950 e 22/02/1951; nota fiscal - Tecelagem Brasifil Limitada; fatura - Menezes, Souza e Companhia Limitada, 20/04/1950; nota fiscal - Empresa Industrial Garcia Sociedade Anônima, de 23/06/1950; recibo - Sul América, Marítimos e Acidentes, de 10/05/1951, 18/05/1951, 30/10/1951, 02/04/1951, 07/02/1951 e 2403/1951 e outras; recibo - Ministério da aviação e obras públicas, de 16/04/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 03/06/1950, 17/06/1950, 12/01/1950, 29/01/1951, 30/06/1950, 09/11/1950, 10/08/1950, 14/09/1950, 11/09/1950 e 13/09/1950 e outras; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 09/08/1950 e 23/09/1950; nota fiscal - Sanbra; fatura - a calçados Jacob Sociedade Anônima, de 27/09/1950 e 17/08/1950; nota fiscal - Vasconcellos e Companhia Limitada, de 31/07/1950; fatura - Companhia Styeita Ferreira de Loucas e Ferragens, de 14/02/1951; fatura - Sociedade Industrial Prima Limitada, de 18/09/1950; nota de débito no. 4547 - Schelling-Hillier, de 30/12/1950; nota fiscal - Schelling-Hillier, de 11/08/1950; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 17/01/1951 e 09/08/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 26/12/1950, 24/01/1951, 26/01/1951, 14/12/1950, 24/12/1950 e 13/02/1951; nota fiscal - Costa Portela, de 21/12/1950; fatura - Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 07/12/1950; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342 A, de 14/08/1954;.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Otávio Correia, 400, na Urca, na cidade doRio de Janeiro, moveu ação ordinária, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, combinado com o Código Civil, artigo 1458 contra o réu. Requereu o pagamento, no prazo da lei, da importância de Cr$ 20.000,00, constante da apólice vencida, a qual o suplicado se negou a pagar, além do pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com um recurso ao TFR, que não deu provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran; Impresso Seguro de Vida; Decreto-Lei nº 2865, de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigo 298; Código Civil, artigo 1458.

Wilson de Almeida Aguiar alegou que entregou um automóvel para conserto na oficina da suplicante, afirmando ter seu veículo albaroado pelo Coronel Eurico de Souza Gomes. Após o conserto e tendo pedido abatimento, Wilson pediu que a fatura fosse apresentada ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Eurico, porém a suplicante recebeu resposta do vice-diretor que alegou falta de provas. O suplicante requereu mandar citar os suplicados, condenando-os a pagar a quantia devida acrescida de juros, custas e honorários. O autor abandonou a ação. Juiz final Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1953; Orçamento do Conserto de Autómovel, 1953; Termo de Agravo, 1955.

O suplicante, entidade autárquica, sendo credor da suplicada, estabelecida à Rua Conde de Bonfim, 821, pelo valor de 2.117.731,60 cruzeiros, requereu a citação da mesma firma para que pague a referida dívida, sob pena de serem penhorados bens que garantam o pagamento do principal penhora. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto-Lei nº 9683 de 29/08/1946, artigo 12; Decreto-Lei nº 960 de 1938.