A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.

A contabilidade da Alfândega foi acusada pelo autor de se silenciar quando as diferenças eram a favor deles. Conforme a acumulação de saldos credores, num montante no valor de 216.339,30 cruzeiros, sendo esses parte de quantias de depósito, o autor requereu a efetuação do pagamento do que lhe era devido, no dito valor, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Decreto nº 22104 de 1711/1932, artigo 29, 31; Decreto nº 4014 de 13/01/1942, artigo 44; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946, artigo 5; Lei nº 2642 de 1955, artigo 4.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente. (2) guias para pagamento, em 1964 e 1965; processo anexo, n° 20811, de 1964; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; auto vistoria, em 1968; código do processo civil, artigo 298.

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado. (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969; notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969; relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969; procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969; depósito judicial, de 16/05/1969; lei 5172, de 1966, artigo 164; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 64278, de 21/03/1969.

O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, intimando este a pagar o valor de Cr$ 164.360,00 proveniente de taxa de serviços municipais e multa de mora relativa ao imóvel sito à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal julgou-se incompetente para julgar a ação depois dela ter subido da primeira instância. Certidão de Dívida de 1963; 2 procurações passadas nos tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Marcio Braga, rua Rodrigo Silva, 28 em 1964; Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 224 e 201.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 409$200 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 960$000 réis, valor 115$200 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor 511$100 réis, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 500$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, valor 575$600 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 155$900 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.