Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento da dívida de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 160$300 réis. Conta de Custas valor 247$200 réis, 1939.

A Fazenda Nacional era credora do réu, estabelecido à Avenida Rio Branco, 113, no valor de 400$000 réis, proveniente de multa imposta pela Fiscalização Geral de Loterias, em 29/04/1930, devido a infração do Regulamento de Loterias. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz julgou improcedentes as alegações e deferiu o requerido pelo Procurador. O autor, inconformado, embargou . O juiz julgou improcedentes os embargos e procedente a penhora. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou e o STF recebeu in limine os embargos para reformar o acordão. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1932; Executivo Fiscal, 1931; Cobrança de Dívida Ativa 2, 1931; Certidão de Dívida da Fiscalização Geral de Loterias do Tesouro Nacional, 1930; Decreto nº 15775 de 1922; Decreto nº 10902 de 1914; Lei nº 21143; Decreto nº 5449 de 1928; Decreto nº 21459.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 45$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto sobre a renda, valor 45$900 réis, 1930.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 61$200 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 62$730 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 36$900 réis, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 81$243 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 47$790 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 53$794 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 31$644 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 185$725 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 109$250 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$994 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 38$820 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 106$412 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 62$596 réis, 1931.