Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1908; Código Comercial, artigo 149.

O autor era serventuário vitalício de escrivão do Juízo de Paz da Freguesia da Candelária, nomeado a 19/04/1864. Pelo decreto 6 de 07/03/1891, artigo 15, extinguiram-se os juízos de paz, mas o suplicante estaria garantido, por ser de cargo vitalício. Pediu valor total de 31:200$000 réis, por diferenças de vencimentos, vencimentos não pagos e diferença de lotação, como indenização por ter sido locado como escrivão da 1a. Pretoria. O juiz julgou nulo o processado por incompetência de juízo. O autor apelou e o STF não deu provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1891; Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1898; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1; Decreto nº 4857 de 1851; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5; Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365.

O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos. Decreto nº 848 de 1890; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 368A de 01/05/1890; Reintegração de Cargo, Diretoria Geral dos Correios, 1896; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Decreto nº 2230 de 10/02/1896.

O autor pediu restituiçao do valor de 3:322$000 réis, com juros e custas, pois havia sido ilegalmente apreendido na Delegacia de Polícia Urbana da Capital Federal, 13a. e remetidos à Tesouraria da Chefatura da Polícia. O autor foi detido sob acusação de fazer parte do jogo do bicho, embora não se registrasse nada em auto de infração, nem referência ao Código Penal, art 367. O juiz julgou nulo o processo por incompetência de juízo. Jornal Diário Oficial, 04/08/1898; Decreto nº 847 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2579 de 16/08/1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O autor era estado civil solteiro, residente em São Paulo, na Rua Muniz de Souza, 7. Era credor do valor de 200:000$000 réis de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Stephano, referente a um empréstimo com hipoteca da chácara no Sítio Guarapava, na Fregeusia da Saúde. Nos termos de execução do referido crédito, por artifícios fraudulentos, declararam-se profissão lavradores, e os devedores lograram os benefícios na Câmara de Reajustamento Econômico, reduzindo a dívida em 50 por cento. Baseando-se no Código Civil Brasileiro, artigos 92, 102 e 145, o autor requereu a anulação deste ato e a expedição de uma carta precatória para a cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e anulou todo o processado. Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1939, Tabelião Arnaldo Pereira, Rua Pará, 90, SP, 1939; Escritura de Mútua Hipoteca, 1928; Autos de Protesto, 1939; Certificado de Depósito de Documentos em Cartório, Registro de Imóveis de São Paulo, 1938; Escritura de Partilha, 1940; Auto de Executivo Hipotecário, 1939; Mapa Topográfico do Município de São Paulo, s/d; Escritura de Declarações, 1933; Ação Ordinária, 1939; Inventário, s/d; Contrato Social Junta Comercial de São Paulo, 1940.

O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Figueiras, Manhuassu, MG, 1934, Tabelião Renato Gusman, Manhuassu, MG, 1938; Atestado de Profissão, Câmara de Reajustamento Econômico, 198; Escritura Pública de Transação, 1938; Decreto nº 23583 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6; Decreto nº 24233 de 12/05/1934, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 313; Decreto nº 169A de 1890, artigo 11; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 276; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 293; Advogado Alcino de Paula Salazar, Rua do Rosário, 76 - RJ; Pedidos de Reconsideração, 1936; Advogado Edgar de Toledo, Edifício Jornal do Commercio - RJ.

Os autores, negociantes, com oficinas de máquinas e caldeireiro à Rua da Gamboa, 66 e 68, propõem ação para pagamento do valor de 2:302$880 réis referente a consertos feitos no vapor Irene, do réu. Ação procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Contrato de Prestação de Serviços, 1897; Custas Processuais, 1899; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1898.

O autor requer o valor de 15:2464146 por serviços prestados à ré, que não lhe pagou. O autor reside na Rua do Santo Cristo, 28 e a ré na Praça dos Mineiros, 9. A ré quitou a dívida. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1897; Termo de Quitação, 1897.

O autor, capitão da barca sueca Bondina, propõe ação ordinária contra o réu, capitão da barca alemã Nanny. Requer o pagamento referente aos danos causados a barca sueca por abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou todo o processo nulo e mandou que as custas fossem pagas pelo autor. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença e condenou o réu a pagar o valor de 4:821$000 e as custas. O réu entrou com embargo, o qual foi desprezado. Vistoria, 1893; Certidão de Tradução, Tradutor Johannes Joachim Christian Voigt de Relatório de Vistoria, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Protesto de Justificação e Ratificação, 1893; Certidão de Tradução de Conta, 1893; Código Comercial, artigos 7, 43, 149, 216, 505, 750, 752, 772; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 228, 333; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 364 a 366, 193, 196, 197, 66; Resolução nº 6167 de 14/03/1862; Código Italiano, artigo 665; Código Comercial Português, artigo 673.

O suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.