Dossiê/Processo 15905 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25144. Autor: Coscia, José. Réu: União Federal.

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Reference code

15905

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25144. Autor: Coscia, José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Coscia, José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Lopes, Francisco José de Souza

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Name of creator

Monteiro, Carlos Borges

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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Name of creator

Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O autor pediu restituiçao do valor de 3:322$000 réis, com juros e custas, pois havia sido ilegalmente apreendido na Delegacia de Polícia Urbana da Capital Federal, 13a. e remetidos à Tesouraria da Chefatura da Polícia. O autor foi detido sob acusação de fazer parte do jogo do bicho, embora não se registrasse nada em auto de infração, nem referência ao Código Penal, art 367. O juiz julgou nulo o processo por incompetência de juízo. Jornal Diário Oficial, 04/08/1898; Decreto nº 847 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2579 de 16/08/1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Coscia, José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lopes, Francisco José de Souza

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges;Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Escrivão

    Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area