EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              21252 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou J. Alves, no pagamento do valor de 59$400 réis à Álvaro Pires, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

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              21359 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Sady Irmãos ao pagamento do valor de 270$000 réis a Luis Alexandre Barbur, referentes a uma indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

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              15010 · Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 704$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              21247 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor curador de sua genitora Arthemisa Cândida Nunes dos Reis, alega que havia expirado o prazo do contrato de arrendamento dos prédios da rua Real Grandeza 256 ao 270, pertencente em usufruto a sua mãe. Este requereu promover em hasta pública a celebração de um novo arrendamento, no valor de 2:640$000 réis. Foi deferida a petição inicial. Jornal Diário da Justiça, 30/11/1932, 22/12/1932, Jornal do Comércio, 30/11/1932, 11/12/1932, 23/12/1932.

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              21258 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal em cumprimento de carta precatória requereu a intimação de Telmo Baptista da Silva, residente na Rua Leopoldina 60, Estação de Ramos, para realização do pagamento no valor de 605$000 réis, devido a infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926artigo 8 e 14, e envolumentos do registro do imposto de consumo. Foi deferida a requerida intimação. Carta Precatória, 1931.

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              21722 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Avenida Mem de Sá, 131, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 683, requereu que a ré recebesse o valor de 1:146$000 réis relativo ao laudêmio do lote 531, quadra 21 na Avenida João Luiz Alves, Praia Vermelha, Urca - RJ. Alegou haver recebido do Ministério da Fazenda e da Diretoria do Patrimônio Nacional o aforamento do terreno. O Ministério da Guerra, procedendo a verificação do cumprimento das obrigações contidas na carta de aforamento, ordenou a paralisação dos processos de pagamento de laudêmio. Tendo a autora vendido o tal terreno a Rubens Nunes da Costa, requereu a autorização para o pagamento do laudêmio do lote. Ainda não tinha sido dado no despacho, contudo os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional afirmaram que o andamento do processo estava suspenso. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Código Civil, artigo 683, Decreto n° 19398 de 1930, artigo 7.

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