Trata-se de uma ratificação de protesto feito pelo suplicante, o qual já havia movido uma ação ordinária contra a firma de Paol Skinner Williams. O suplicante havia encomendado a esta a entrega do vapor Anta, pagou-lhe adiantadamente, contudo, insistiu em vendê-lo em leilão. Visava, então, protestar contra a alienação do vapor, pediu do que se intimasse novamente todos os envolvidos interessados na compra. O juiz deferiu o pedido de ratificação.
Sans titreEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, João Alves Meria, pede agravo na petição inicial de liquidação forçada do Banco Rural Hypohcário do valor de 53:988$410 réis em conta corrente. O credor alega que a dívida se encontra vencida e reconhecida pelo devedor. O autor desistiu do processo em 1901. Jornal Diário Oficial, Jornal do Comércio; Caderneta de Conta Corrente; Procuração, 1887; Constituição Brasileira, artigo 59; Decreto nº 703 de 1900; Decreto nº 164 de 1890, artigo 19; Decreto nº 848 de 1890, artigo 383; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto Legislativo nº 225 de 1894, artigo 2; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 7.
Sans titreO autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.
Sans titreO suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.
Sans titreO autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.
Sans titreO suplicante, tendo obtido sentença favorável na Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal referente a demanda que tinha com a suplicada no valor de 44:000$000 réis, na qual foi a mesma condenada a pagar a dita quantia, afirmou que a suplicada estava em negociação com uma empresa de Buenos Aires para a venda de 3 vapores que possuia. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido unm mandado de embargo dos bens da suplicada, a fim de que fosse assegurado receber a referida quantia obtida em sentença. O embargo foi julgado improcedente. O autor agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal STF, no entanto, a causa foi julgada deserte. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Jornal Diário Oficial, 21/03/1900; Certificado de Depósito, Banco R. Brasil, 1900; Termo de Agravo, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 203; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 32, 322 e 722; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 126; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 68.
Sans titreA autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença. Conta Corrente, 1900; Auto de Penhora e Depósito, 1901; Auto de Penhora, 1900; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190.
Sans titreO autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.
Sans titreO autor, morador da cidade de Niterói, profissão médico, era credor do valor de 3:350$000 réis, cobrando-o do menor Carlos Miguel de Mattos, filho de João Augusto de Mattos e Julia Vieira de Araujo, mulher. A dívida proviria de serviços profissionais prestados a Maria de Faria Guimarães, este recebendo a herança da mulher, e deixando como seus herdeiros, o menor Carlos em usufruto e João Vieira de Araujo, como proprietário. Este último, vindo a falecer, deixou como única herdeira sua mulher, assim como seu filho, sendo então responsável pelo valor, como argumentado segundo o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 422 a 425. O autor requereu, então, o valor da dívida, acrescido do valor das custas em 202$465 réis, e juros, sob pena de penhora. O Juiz julgou por sentença o arbitramento. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1917; Auto de Carta Precatória, 1921; Código Civil, artigo 178.
Sans titreOs suplicantes, credores do suplicado pelo valor de 166: 463$890,saldo da conta corrente que abriram por força das escrituras, garantido o saldo com a hipoteca das propriedades nas mesmas descritas, alegam que esta vencida a divida, e conforme o contrato isto importa na rescisão no mesmo alem de multa de 20:000$000. Em virtude disto, os suplicantes requeriam a expedição de conta precatória para juiz federal de Minas Gerais, onde estão os bens dados em hipoteca, em intimação do devedor para que pague o principal pena de penhora nos bens hipotecadosA ação foi julgada nula. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor entregou e o Supremo Tribunal Federal regeitor-os. Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no. 673, de 1947 Procuração; guia de débitos em conta corrente; recibo;processo anexo precatório em 1917;processo anexo precatório civil em 1917;divida de hipoteca; conta de venda; processo anexo justificação; em 1917;taxa judiciária; conta precatória; certificado de deposito .
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