A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a infração do regulamento baixado pelo decreto 21240, de 04/04/1932 da Censura Theatral e de Diversões Públicas da Polícia Civil do Distrito Federal, requer a intimação da suplicada para que efetue o pagamento da respectiva dívida. O juiz julgou procedente o embargo e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. anexo: caderneta da Caixa Econômica Federal, de 1940; registro de dívida ativa, de 1938; auto de penhora, de 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; Diário oficial, de 1939; imposto fixo do Distrito Federal, de 1937; processo anexo: infração do artigo 1, do Decreto 21240, de 04/04/1932 data 1937; decreto-lei 960, de 17/12/1938.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 241$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 329$200 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 244$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 332$400 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1938.

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 3.309$900 réis referente a imposto de renda do exercício de 1934, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a efetuar o referido pagamento. O juiz mandou arquivar o processo executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que negou provimento ao agravo. registro de dívida ativa, de 1938; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; Diário da Justiça, de 1942.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 116$030 réis, 1941; Registro da Dívida Ativa, 1940.

A autora, por contrato de 03/04/1934, emprestou ao suplicado o valor de CR$ 10.042,60 mediante desconto em folha de vencimento como oficial do exército. O suplicado, no entanto, perdeu o seu soldo como oficial, interrompendo-se a cobrança das prestações mensais. O saldo devedor do empréstimo atingiu o valor de CR$7.085,50 em 20/07/1948 e apesar das diligências promovidas pela suplicante, este não conseguiu receber o valor. A autora pediu então o pagamento desse mais custo do processo. A dívida foi liquidada e a ação extinta. Contrato de Empréstimo, 1934; Procuração, 1947; Código de Processo Civil, artigo 292.

As suplicantes eram residentes no Estado do Rio de Janeiro. Ajuizaram três reclamações diferentes contra a Companhia Edificadora S/A e conseguiram indenização da citada companhia. Esta passou a tentar evitar ter que pagar as indenizações, e já que a companhia também era devedora da União, os suplicantes queriam que os bens penhorados fossem usados para quitar as dívidasmque a conpanhia tinha com eles. Ação inconclusa. 5 procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1949.

O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 ; cópia de recibo 1960; processo anexo de notificação nº 25099 1964; custas processuais 1964; custas judiciais 1963 1964; jornal Diário Oficial 30/11/1967; jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967; processo de sindicância 1961; cópia fotostática de recibo; contrato quitado de publicidade 1961; Decreto-lei nº 9403 de 1946; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

A suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar o pagamento da dívida no valor de 81.540,00 cruzeiros, referente ao empréstimo dado ao suplicado, estado civil casado, profissão industriário. Processo inconcluso. Abertura de Crédito Conta Corrente, 1951; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Carteira de Títulos, 1951.