O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

A autora era credora do réu no valor de Cr$ 5.001,00 referente ao Imposto de Renda do exercício de 1966. Lei nº 4357 de 1964, Lei nº 4862 de 1965, Lei nº 4154 de 1962, Lei nº 2862 de 04/09/1956, Lei nº 4155 de 1962, Lei nº 4439 de 1964. Em 1971 o juiz julgou procedente o executivo e subsistente a penhora. Em 1982 o juiz julgou extinto o processo, já que a execução havia perdido seu objeto.

A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521, artigo 5;Decreto-lei nº 7024 de 6/11/1944;Decreto-lei nº 4648 de 2/9/1942;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro,184, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 8160 cruzeiros. Estes pediram o pagamento do mesmo depois do processamento. O crédito foi contraído durante o período de incorporação. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38 - RJ, Recife, PE, 1946; Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941; Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946; Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948.

A autora, estabelecida na comarca de Laguna, estado de Santa Catarina, habilitou-se como credora da ré pelo valor de 1082,30 cruzeiros. A suplicada afirmou que aceita os árbitros e que a sentença por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Código Comercial, artigo 1037; Procuração, 1947 .

A autora, uma firma estabelecida em Santos, estado de São Paulo, à Praça Iguatemi Martins, 47, pediram uma habilitação de crédito no valor de 31.797,60, provenientes de fornecimentos feitos à ré em São Sebastião. Declarou que aceitava os árbitros e a decisão que viesse a ser proferida por eles como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Duplicata; Fatura; Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha Rua XV de Novembro, 32, SP, 1947.

Os autores, estabelecidos à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, com comércio de gesso e similares, e forneceram à suplicada material de seu estoque, no valor de Cr$ 44.407,70, vencido em 28/02/1946 e registrado nos livros da companhia. Os suplicantes requereram o pagamento do mesmo, e declaram concordar com a designação dos árbitros, assim como a decisão por eles proferida. Foi deferido o pedido. duplicata emitida pelo autor, em 1946; fatura emitida pelo autor, de 1945.

Os autores, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.060. Os suplicantes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947.