Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 173$500 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 258$440 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 1:547$700 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 1:651$070 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 199$600 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 274$600 réis, 1939.

O autor, estabelecimento bancário, propõe ação executiva hipotecária, contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo o 1ª. de profissão corretor de imóveis, com fundamento no código do processo civil, artigo 298. O autor demonstrou que é credor dos réus, ao abrir crédito na conta corrente no valor de Cr$ 1.000.000,00, obrigando-os a pagar por 12 prestações mensais. Depois de passar do prazo estabelecido no contrato, o débito original no período de prorrogação e ao vencer o segundo prazo, os suplicados não efetuaram o pagamento, de forma que o autor vem a requerer a multa convencional na porcentagem de valor 10 por cento e, caso não seja pago no prazo de 24 horas, se proceda penhora dos imóveis em hipoteca. Processo sem sentença final. Certidão Procuração 4, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947, 1948, 1950; Traslado Escritura de Abertura de Crédito em Conta Corrente, 1944; Demonstração de Lançamentos para Efeito de Conferência 3, Banco Borges Sociedade Anônima, 1948; Traslado Escritura de Aumento de Dívida Hipotecária, 1945; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1945; Certidão de Escritura de Venda, 1946; Jornal Diário da Justiça 2, 17/06/1948, 06/04/1949; Gazeta de Notícias 2, 19/06/1988, 22/06/1988; Custas Processuais 2, 1949, 1950; Lista de Depósitos 2, 1948, 1949.

O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Figueiras, Manhuassu, MG, 1934, Tabelião Renato Gusman, Manhuassu, MG, 1938; Atestado de Profissão, Câmara de Reajustamento Econômico, 198; Escritura Pública de Transação, 1938; Decreto nº 23583 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6; Decreto nº 24233 de 12/05/1934, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 313; Decreto nº 169A de 1890, artigo 11; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 276; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 293; Advogado Alcino de Paula Salazar, Rua do Rosário, 76 - RJ; Pedidos de Reconsideração, 1936; Advogado Edgar de Toledo, Edifício Jornal do Commercio - RJ.

O autor era credor do réu, residente na Travessa do Paço, 23, Rio de Janeiro, pelo valor de NCr$ 748,79 por inscrição de uma dívida fiscal de imigração da Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigos 79 e 151 e da Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 35. O autor requereu um mandado executivo para pagamento da quantia devida, com juros da mora, sendo pena de penhora dos bens. A ação foi julgada finda e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Certidão de Dívida inscrita, em 1968; Discriminativo de dívida fiscal, em 1968; guia de reconhecimento da dívida ativa; Diário oficial, de 30/05/1977; decreto-lei 960, de 17/12/1938; lei 3807, artigo 84, parágrafo 1 ; decreto-lei 66, de 21/11/1966; decreto-lei 72, de 22/11/1966, artigo 2.

A autora pediu que se cumprisse as determinações contratuais da hipoteca do imóvel situado à Rua Verbenas, Irajá, Rio de Janeiro. O juiz julgou ação procedente. Procuração Tabelião; mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Demostrativo de conta, 1972; Jornal Diário Oficial, 1972; Recibo, 1972; Jornal Gazeta de Notícias, 28/11/1972 e 26/10/1972; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ 1972; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 298.

A autora era credora do réu no valor de Cr$ 5.001,00 referente ao Imposto de Renda do exercício de 1966. Lei nº 4357 de 1964, Lei nº 4862 de 1965, Lei nº 4154 de 1962, Lei nº 2862 de 04/09/1956, Lei nº 4155 de 1962, Lei nº 4439 de 1964. Em 1971 o juiz julgou procedente o executivo e subsistente a penhora. Em 1982 o juiz julgou extinto o processo, já que a execução havia perdido seu objeto.