EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              10664 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 400$000 réis, referente a auto de infração. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

              Untitled
              10672 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 425$000 réis, referente a emolumentos do exercício de 1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1936.

              Untitled
              10682 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 60$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais 2, valor 144$750 réis, 1939, valor 176$400 réis, 1941; Imposto de Renda, 1935.

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              10683 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 192$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. ]Custas Processuais, valor 279$490 réis, 1939; Imposto de Renda, valor 201$050 réis.

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              10695 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 8$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 92$920 réis; Imposto de Renda, 1932.

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              10723 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 285$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 373$220 réis.

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              32892 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Avenida Treze de Maio 33/35, era credora do réu e sua mulher, residentes na Rua Toneleros nº 180 pelo valor de Cr$ 158.401.80, referente a impontualidade de prestações. Fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298 e no Código Civil artigo 826, requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora e revelia. A ação foi julgada extinta, em virtude do pagamento da quantia. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

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              21233 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa, requereu o pagamento de diversos valores, correspondentes a cada um dos devedores em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Rua Pontos Teixeira 118, Engelho Velho, Rio de Janeiro. Os réus eram militares lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica. Em 1960, a autora entrou em acordo com os suplicados e requereu a suspensão da instância. Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Código Civil artigo 826. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ.

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              29105 · Dossiê/Processo · 1968; 1979
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor era credor do réu, residente na Travessa do Paço, 23, Rio de Janeiro, pelo valor de NCr$ 748,79 por inscrição de uma dívida fiscal de imigração da Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigos 79 e 151 e da Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 35. O autor requereu um mandado executivo para pagamento da quantia devida, com juros da mora, sendo pena de penhora dos bens. A ação foi julgada finda e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Certidão de Dívida inscrita, em 1968; Discriminativo de dívida fiscal, em 1968; guia de reconhecimento da dívida ativa; Diário oficial, de 30/05/1977; decreto-lei 960, de 17/12/1938; lei 3807, artigo 84, parágrafo 1 ; decreto-lei 66, de 21/11/1966; decreto-lei 72, de 22/11/1966, artigo 2.

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              40968 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora pediu que se cumprisse as determinações contratuais da hipoteca do imóvel situado à Rua Verbenas, Irajá, Rio de Janeiro. O juiz julgou ação procedente. Procuração Tabelião; mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Demostrativo de conta, 1972; Jornal Diário Oficial, 1972; Recibo, 1972; Jornal Gazeta de Notícias, 28/11/1972 e 26/10/1972; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ 1972; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 298.

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