Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso. Contas do Navio Poconé, 1937; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

O autor alegou que a ré vinha desobedecendo ao mandado do juízo que determinou que fossem os juros e dividendos das ações nominais pagos ao Depositário Judicial Privativo da 1ª Vara. O caso se inscrevia no seqüestro dos bens e rendimentos do espólio de Charles James Dimmeck. O suplicante requereu que a citada companhia realizasse o pagamento ao depositário judicial, sob pena de serem seqüestrados o dinheiro ou os bens da companhia até que pagassem os dividendos. Foi expedido o mandado de pagamento na forma requerida, porém as ações referidas pertenciam ao espólio de Charles James Dimmeck. Os autos se encontravam na Corte Suprema em instância de apelação. Sendo assim, o juiz não tomou conhecimento do pedido .

O autor, nos autos de executivo fiscal que a ré lhe moveu para cobrança do valor de 4:056$000 réis, de impostos, e em que foi penhorado seu prédio à Rua Hilário de Gouveia 18, Copacabana Rio de Janeiro, da qual foi constituído depositário, alega que o juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal assinou uma carta de arrematação sem que fosse feita a prova de quitação, e por isso, querendo salvaguardar a sua responsabilidade e evitar prejuízos à Fazenda Nacional, requer que oficiado o 5o. ofício de Registro de Imóveis do referido ato do juiz. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Carta de Arrematação, 1938; Código Penal, artigo 210; Consolidação das Leis Penais, artigo 210; Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856; Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2; Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ .

O autor alegou que havia vencido o prazo de conservação de 90 dias conforme o Decreto n° 23303 de 30/10/1933, dos veículos recolhidos no Depósito Público Geral pela Inspetoria do Tráfego. O suplicante requereu a publicação dos editais do leilão público nos jornais diário da Justiça e no jornal do comércio. Foi deferido o requerido. Fatura.

O suplicante alega que obteve a carta de arrematação dos bens penhorados a Jacintha Candida d'Almeida Ayrosa. Entretanto, os bens se encontram em poder de Felisberto Carlos Duarte Júnior, como depositário nomeado pelo juízo, sendo que este recusa-se a entregar os referidos bens, a não ser com ordem judicial. O suplicante requer uma carta precatória para o Juízo do estado do Rio de Janeiro, para que se proceda à entrega dos bens depositados e arrematados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, por escritura de compra e venda prometeu vender ao falecido associado Antônio de Souza Martins e sua esposa Maria Mendonça Martins. Ele era empregado de Companhia de Carriz, Luz e Força do Rio de Janeiro, e com o falecimento do associado ficou a viúva com mais de seis filhos menores. A viúva, no entanto, declarou espontaneamente não poder pagar as prestações mensais, havendo abandonado o imóvel e deixado de pagar qualquer importância, o contrato foi rescindido. A suplicante pediu a homologação da desistência dos filhos menores do casal. O juiz negou a homologação pretendida.

O requerente serviu como 7º Depositário Judicial na ação movida pela ré contra a Sociedade Beneficente Cruzeiro do Sul, e apresentou suas contas. Este requereu que fossem julgadas boas e bem prestadas. O suplicante fez arrecadações cujo produto líquido atingiu o valor de Cr$ 115.211,60, que se encontravam depositados no Banco do Brasil, e cuja caderneta se encontra em mãos de Dr. Hélio Silva, 5º. Depositário Judicial. O juiz deferiu o pedido.

Trata-se de um requerimento avulso relativo a uma ação ordinária para anular débito de imposto de renda. O Autor, Naum Podkameni, reuquereu a expedição de guia de depósito ao Banco do Brasil ---- BB , no valor de r 70.000,00, a fim de evitar a correção monetária.Sentença: Processo inconcluso.

O requerente foi embarcado no navio italiano Keren, na cidade de Gênova, por Marengo & Companhia. Devido ao volume de peso, o requerente teve despesas extraordinárias para sua descarga. Por ser desconhecido o consignatário do navio, aquele requer que as mercadorias não sejam desembarcadas. O juiz determinou que fosse cumprido o processo. Nota Fiscal da Marengo & Companhia, 1927.

o autor há movido execução contra Gastão da Cunha Lobão. Os autos seguiram ao advogado do suplicado, o qual não os devolveu, o que constituiu o requerimento do processo. Foi deferido o requerido inicial, expedido mandado de cobrança. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 233, parte I; Regulamento nº 737, artigo 715.