O autor era industrial, nacionalidade italiana. Protestou contra o pagamento da União pela construção do submarino Humaytá, pela Sociedade Ansaldo San Giorgio, com sede em Gênova, parte da Unione Construttori Navali Italiani, associação de empresas de construção naval na Itália. Foi mandatário do Stabilimento Tecenico Triestino, Sociedade anônima sediada em Trieste, Itália, contratando a construção de submergíveis com o governo brasileiro para a Marinha de Guerra Nacional. Teve recusado o pagamento da comissão, e protestou por pagamento do produto por estar em litígio. Pediu intimação do Ministro da Marinha, Ministro da Fazenda, Contieni Navali e Stabilimento Industriali de Triesti - Industri Reunite Consulichi, Ricardo Glaudilich. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1929.

O autor era agricultor e fazendeiro, proprietário da Fazenda Nação e Agricultura, a Fazenda Lyrio, Município de Miguel Verissimo. A fazenda foi perdida para o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, pois o suplicante era avalista de 7 promisórias de valor total em 240:500$000 réis. Acertou com o banco a compra de sua fazenda, no valor total de 310:819$500 réis, em 15 parcelas. Não podendo pagar todas as parcelas devido à crise na lavoura do café, e sendo ameaçado de despejo, pediu que se tomasse o protesto com entrega dos autos, intimando a União Federal, o banco referido, ao qual se pediria perdas e danos, e oficiação ao Presidente da Câmara de Reajustamento Econômico. O juiz concedeu o pedido. Procuração Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1934, Tabelião Adolpho Ferraz, 1934; Termo de Protesto, 1934; Decreto n° 23533 de 01/12/1933, artigo 2, Decreto n° 23981 de 09/03/1934, artigo 6 e 7.

Os autores eram mensalistas, profissão operários, jornaleiros, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições do Minsitério da Guerra e do Ministério da Marinha. Eram credores da dívida flutuante, conforme o Decreto nº 21584 de 29/06/1932 e o Decreto nº 23298 de 27/10/1939. Alegaram que os vencimentos dos funcionários públicos estariam excluídos de cessão, penhora, seqüestro e arresto, de acordo com o Código do Processo Civil e Código Comercial do Distrito Federal, artigo 1013, o Decreto nº 3084 de 1924, artigo 528, e o Regulamento nº 737. Porém, Paulo Labarthe e Mucio Savola Cordeiro, advogados, propuseram no Juízo da 3ª e 6ª Vara Cível do Distrito Federal, seqüestro e arresto dos vencimentos dos autores, concedidos pelas execuções das disposições da Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigos 73 e 121, e da Lei nº 4242 de 05/01/1921. Os autores requereram protestar contra tal ato, tornando-o nulo. O pedido foi deferido e foi celebrado o termo de protesto. Contrato de Honorários, 1935; Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1935, 16/06/1935, 24/09/1935, Diário Oficial, 31/10/1934, A Batalha, 30/10/1935; Termo de Protesto, 1935.

O autor era deputado eleito pelo Distrito Federal, para o período legislativo de 1930 a 1932. Alegou que deixou de receber os seus subsídios a partir de 11/01/1930. O suplicante requereu realizar protesto, sendo intimada a União. Foi deferido o requerido na inicial. Termo de Protesto, 1935.

O autor, Deputado da Câmara Federal em 1930, com 3 anos de mandato, alegou que pelo Tesouro Nacional não foram pagos em novembro os subsídios referentes a outubro. O suplicante requereu protestar contra o fato, que julga atentório aos seus interesses. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Canção de Rate, 1935; Termo de Protesto, 1935.

O autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente em Santa Thereza, Espírito Santos, tendo sido Procurador de Attilio Coser, com fins de receber do réu, conforme decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, indenização no valor de 52:500$000, alegou ter ficado acordado entre Attilio e o autor que parte do pagamento seria efetuada à firma Vervloet Irmãos Companhia. Entretanto, não convindo mais solução amigável para o pagamento, Attilio solicitou a revogação do mandato. O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto. O pedido foi deferido. Jornal Diário da Justiça, 18/08/1938, 17/5/1938; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1938.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, sendo credor da ré no valor de 27.332$400, e tendo requerido já o pagamento, solicitou que fosse tomado por termo o seu protesto, a fim de interromper a prescrição. O pedido foi deferido. Termo de Protesto, 1938.

O autor alegou que havia sido constituído Procurador do Tenente da reserva do Exército Sabreio Firmino da Silva, para a fim de receber do Tesouro Nacional o valor de 16:931$200 réis. O Tenente, porém, constituiu um novo Procurador, sendo que neste momento o suplicante já havia feito os pagamentos com o anteriormente estabelecido. O suplicante requereu que a ré ficasse ciente e respondesse por qualquer pagamento indevido que fosse feito naquela repartição. O Juiz ordenou se tomar por termo o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Advogado Cicero Aranha, Avenida Rio Branco, 135 - RJ; Termo de Protesto, 1938.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Senado, 213, sobrado. Tomou conhecimento que o Domínio da União havia intimado o Esporte Clube Boa Vista a confessar uma dívida por ocupação de terrenos no Alto da Boa Vista. Alegou que teria a posse natural e jurídica dos referidos terrenos, e um mandado proibitório contra a suplicada. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse tomado por termo seu protesto, sob pena de 1:500$000 réis, para cada título fornecido por repartições públicas ao dito Clube Boa Vista. O juiz deferiu o termo de protesto. Jornal Jornal Diário Oficial, 1939; Termo de Protesto, 1939.