Através de carta precatória foi pedido o valor de 150$000 réis, sob pena de penhora. A ré era sediada à Rua MArechal Floriano Peixoto 124, na cidade do Rio de Janeiro, e recebeu multa por infração ao artigo 40 do regulamento do Decreto n° 11951 de 16/112/1916. O juiz deferiu o inicial.

A Fazenda Nacional pediu a intimação de André Paulo Lacaze para pagamento do valor de 100$000 provenientes da infração do Decreto nº 17538 de Novembro de 1926, artigo 60, letra C . O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1938; Custas Processuais, 1940; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua São Cristóvão, 223, cidade do Rio de Janeiro. Eles foram autuados em 1941 por infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, Regulamento Anexo, artigo 24. Os autores apresentaram em 30 dias defesa escrita acompanhada de documentos. Quase um ano depois os autores receberam a notificação da multa de 298:679$200 réis e o pagamento de 149:339$600 réis correspondentes ao Imposto sobre Vendas Mercantis. Os suplicantes apresentaram recurso ao Conselho de Contribuintes, mas o fiador não foi aceito. Os autores pediram a anulação do processo administrativo e do auto de multa. O juiz denegou a segurança. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 14/05/1942, 13/07/1942, Diário de Justiça, 05/10/1942; procuração, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; recibo, Serviço de Abastecimento do Departamento de Alimentação, 1941; Código de Processo Civil, artigo 320; decreto 22061 de 09/11/1932.

A autora era uma firma brasileira de indústria e comércio, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 92. Esta requereu a habilitação de crédito referente ao fornecimento de cópias heliográficas a ré no período de 01/07/1946 a 12/08/1946, no valor total de Cr$ 2.401,20. A suplicante declarou que aceitava os árbitros designados. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1946.

A autora tinha sua sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, e era credora dos suplicados no valor total de Cr$ 291.015,70, relativo ao fornecimento de carvão embarcados pelos navios Araxá e Bocaina, saídos do Porto de Imbituba em 02/07/1946 e 11/04/1946, respectivamente. A suplicante declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata, 1946; Fatura, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Cristina, 83, tinha 54 anos de idade e era auxiliar de escritório de advocacia. O suplicante era credor do espólio do réu no valor de Cr$ 20.000,00, e requereu o pagamento do mesmo. Ele declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; decreto 9521, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

O primeiro autor era estado civil casado e profissão comerciante, o segundo autor era estado civil viúvo e profisão agricultor, ambos nacionalidade brasileira e residentes em Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores da ré nos valores de Cr$ 550,00 e Cr$ 3.052,80 respectivamente. Os autores declararam que aceitariam os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947.

A autora, autarquia administrativa, à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, alegou que os réus por força de uma escritura de mútuo com garantia hipotecária se comprometeram no pagamento do valor de Cr$ 77.753,70. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1948 a suplicante desistiu da ação. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, Código Civil, artigo 762. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Escritura de Mútuo Hipotecário, 1941; Certificado de Registro de Imóvel, 1942; Auto de Penhora, 1948.

Trata-se de um pedido para dar baixa na distribuição de um processo referente ao imposto de renda.