O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Figueiras, Manhuassu, MG, 1934, Tabelião Renato Gusman, Manhuassu, MG, 1938; Atestado de Profissão, Câmara de Reajustamento Econômico, 198; Escritura Pública de Transação, 1938; Decreto nº 23583 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6; Decreto nº 24233 de 12/05/1934, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 313; Decreto nº 169A de 1890, artigo 11; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 276; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 293; Advogado Alcino de Paula Salazar, Rua do Rosário, 76 - RJ; Pedidos de Reconsideração, 1936; Advogado Edgar de Toledo, Edifício Jornal do Commercio - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 302$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 275$000 réis, 1936; Custas Processuais, valor total de 390$860 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 387$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 351$900 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 475$700, 1940; Mandado de Citação e Penhora, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 28$700 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 116$700 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$100 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 195$970 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 411$500 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 500$130 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 214$900 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 303$030 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais no valor de 131$710 réis, 1940.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto do selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 111.200 réis referente a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.