A suplicante era mulher, pensionista da suplicada, e teve ilegalmente suspenso o recebimento de sua pensão desde janeiro de 1915. O Conselho Administrativo da Caixa deu ordem de que se pagassem os valores não pagos e a pagar, o que não foi cumprido pelo presidente da instituição. A este se pediu notificação e, recusando-se a cumprir a ordem, que respondesse judicialmente. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Freguesia de Inhaúma, 1932 .
1a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
5623 Descrição arquivística resultados para EXECUÇÃO DE DÍVIDA
O autor, sendo credor de Santos Martins & Companhia no valor de 18:109$600 réis, de títulos de sua responsabilidade, protestou contra o ato da citada firma, cedendo a Ramiro Ribeiro o crédito de 75:430$810 réis contra o Governo Federal. O suplicante requereu notificar a União Federal de que havia desistido dos efeitos do mencionado protesto. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Protesto, 1934; Escritura de Cessão de Créditos e Direitos Tabelião Manoel Arindo Costo Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934; Advogado Edgard de Oliveira Lima Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 234.
2a. Vara FederalO autor declarou que nos autos do executivo hipotecário, movia a Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra a Sertaneja S. A., foi efetuada a penhora do prédio na Rua Evaristo da Veiga, 16, cidade do Rio de Janeiro e o depósito feito em nome do autor. No prédio estão instaladas oficinas do jornal A Nota que alocou parte dele pelo valor de 1:000$000. Assim, o autor requereu a notificação do réu, proprietário daquele jornal, para que pagasse o aluguel mensal no valor de 3:000$000, a título precário. O juiz deferiu o requerido. Termo de Notificação, 1939.
1a. Vara FederalO suplicante por meio de notificação evidenciou o não pagamento do frete realizado, no valor de 8:761$300 réis, descartados o valor de 3:589$700 réis de adiantamento do mesmo. Tal fretamento era condizente com a barca dinamarquesa Daniel que fez o transporte de sal para Cabo Verde e não recebeu a totalidade do valor estipulado. O Juiz deferiu o requerido e o réu insatisfeito embargou. O Juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Recibo; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 395; Advogado José Maria da Silva.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor requereu o cumprimento de uma carta precatória expedida pelo Juízo da 5a. Vara Cível para o fim de que fosse o réu condenado no pagamento do valor de 30:719$656, por conta de uma importância seqüestrada pelo Tesouro Nacional. O suplicante havia obtido a sua falência requerida pelo suplicado, sendo este último investido nas funções de síndico, promovendo a venda dos bens da massa e conseqüente liquidação. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Advogado Francisco Prado, Rua da Quitanda, 55 - RJ.
1a. Vara FederalOs suplicantes vieram fazer uma noficação do cumprimento da assinatura da escritura de compra e venda por parte dos suplicados, com a pena de, caso não fosse feita, condenação da primeira suplicada a perda do sinal recebido e dos segundos suplicantes a restituição em dobro do valor pago pelo imóvel. Tal ação foi conseqüência de um acordo de compra de imóvel situado a rua Ruy Barbosam 210, 212 e 214 em que, depois de pago o sinal e assinado os primeiros papéis de compra, os vendedores agiram de maneira morosa e lesiva aos direios de compra. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a assinar a escritura de venda com o arbitramento somente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Foi feita a conta. O réu agravou a conta e o Supremo não tomou conhecimento da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1921, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193 - RJ, 1920, 1917; Escritura de Acordo, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Planta dos Prédios do Terreno, 1921; Resumo do Programa de Ensino adaptado pela Sociedade Brasileira de Educação, São Paulo.
1a. Vara FederalO autor era credor de Augusto de Sá Mendes no valor de 12.602$000 réis retirada do crédito que o mesmo havia arrestado e consta em depósito no Tesouro Nacional. Entretanto o recebimento da importância encontra-se subrogado, assim , o notificante requereu o pagamento da dívida. È citado o artigo 674 do Regimento nº 737 de 1850 e artigo 47 parágrafo 1 da Lei nº 221 de 1891. O juiz arquivou o processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de custas .
1a. Vara FederalTrata-se de uma notificação, para mandar citar o notificado, mulher e estado civil solteira, que, por escritura pública, de 15/07/1915, se comprometeu a vendê-lo a terça parte do que possui na fazenda São João de Fora do Pantanal, o qual foi herança de suas finadas avó e bisavó. Tendo, no ato da escritura, recebido o valor de 500$000, recebendo o restante no ato da escritura de venda. A terceira cláusula colocava que a quantia de 500$000 seria restituída em dobro ao comprador, caso a notificada não realizasse a venda. O notificante requer a escritura definitiva da venda, sob pena de pagar o estabelecido no contrato. A escritura, por fim, foi lavrada em cartório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura, Tabelião Gabriel Cruz, 1915; Procuração, tabelião Gabriel Cruz, 1915; Substabelecimento da Procuração, 1915.
1a. Vara FederalTrata-se de uma notificação, onde o notificante, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, apresentando certidão datada de 27/06/1910, demonstra que prontificou-se a pagar o valor de 40:000$000 ao suplicado, a título de gratificação pela mediação e agência desta no que concerne à venda de terras do suplicante em Congonnhas. Aconteceu que, passados cinco anos da promessa, o suplicado nada fez para esse fim, levando, assim, o suplicante, através de meios legais, a obrigá-lo a apresentar compradores para aquelas terras no prazo de dez dias, sob pena de declarar nula a promessa de gratificação. Procuração em favor de Antonio Bento Vidal, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1909; Planta do Terreno; Memorial .
2a. Vara FederalTrata-se de um pedido de notificação em que Filippe Jorge forneceu dormentes para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Como era devedor do autor, este recebia uma determinada quantia pelos serviços prestados. O juiz deferiu o pedido para que se proceda ao pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ.
1a. Vara Federal