A suplicante (Sociedade Civil de responsabilidade limitada), com sede na Av. 13 de Maio, 23, aptº 540 propôs contra o sindicato localizado na Av. Rio Branco, 118 a 120, 6º andar, uma ação de consignação em pagamento, requerendo a citação do mesmo possa vir receber em cartório o valor de Cr$ 250.342,00, referente a contribuições de seus empregados. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, da cidade do Rio de Janeiro, do Estado da Guanabara, em decisão de 1ª Instância denegou o pedido do impetrante. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, foi decidido por maioria de votos o provimento em parte do recurso do impetrante . procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1965; termo de verificação débito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Previdenciários 1964; depósitos judiciais á vista 1965; custas sindicais Cr$ 21.680,00 de 1965; Código de Processo Civil artigo 314 artigo 64 artigo 317 lei 4.357 de 16/07/1964, artigo 17 lei 4.862 de 23/11/1965.

Ao tentar realizar o recolhimento de seus empregados, referente ao mês de julho de 1960, o autor viu seu pagamento recusado. O Instituto recusava-se a receber a importância sem uma taxa suplementar de 1 por cento, mas tal cobrança seria ilegal. Não haveria legislação que regulamentasse tal cobrança. Logo, o autor requereu que um representante recolhesse o valor de Cr$ 17.820,00 referente à contribuição devida, com condenação do réu nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960; lei 2755; decreto 39515 de 6/7/56; constituição federal, artigo 36 § 2°; código de processo civil, artigo 64.

A autora, autarquia federal com sede na Avenida Treze de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, era credora do réu, estado civil solteiro, cirurgião-dentista, residente na Rua Campina 49 Andaraí Rio de Janeiro pelo valor de 1031,90 cruzeiros, referente a uma prestação hipotecária, juros e multa contratual. A autora requereu o pagamento em um prazo de 10 dias, sob pena de revelia. O autor desistiu da ação. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Edvard Balbino - rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1958 e 1959.

A autora, localizada à Avenida Churchill, 112, Rio de Janeiro, alegou que vendeu a ré diversas mercadorias no valor total de Cr$ 1.035.406,00. A suplicante não tendo obtido o pagamento, requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1960; Fatura,1957; Tabela de Preços, 1957; Recibo, 1961.

O autor move contra a União Federal uma ação ordinária, devido a cobrança indevida do Imposto do Selo no valor de Cr$ 88.932,00, e dessa forma, solicitou a restituição do valor supracitado, correspondente ao imposto indevidamente cobrado em 26/12/1957. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1958; certidão da escritura de promessa de venda, em 1957; venda, em 1957; (6) diário oficial, de 30/10/1958; Diário da Justiça, 19/07/1955.

O Banco Francês e Brasileiro S/A, estabelecido à Praça Pio X, 54 A vem propor ação ordinária contra a Brasil Peles Ltda, e contra o Banco do Brasil S/A. A autora compraria da 1ª suplicada US$ 224.869,20 dólares ao câmbio de Cr$ 18,36 por dólar. A autora repassaria a mencionada compra ao Banco do Brasil, que prometeu comprá-los, por conta do Tesouro Nacional a taxa de Cr$ 18,59 por dólar. Contudo a 1ª impetrada deveria realizar a venda de seus produtos, que resultaria no pagamento em dólares. Todavia, esta descumpriu o contrato e apropriou-se dos dólares. Dessa forma, a autora solicitou a ação a fim de que a 1ª ré fosse condenada a entregar-lhe os dólares prometidos e para que o Banco do Brasil intervenha como litisconsorte da suplicante; processo inconcluso por desistência do autor, desistência esta que foi homologada pelo juiz. nota promissória 1959 US$ 224.869,20; 2 procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; guia de embarque 1959; custas processuais 1956; certidão de procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1953; decreto lei 7.293 de 1945; decreto lei 9.025 de 1946; lei 1.807 de 1953; decreto 42.820 de 1957.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 15, no valor de 20$000 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de multa imposta pela Inspetoria de Águas e Esgotos no valor de 50$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Visconde de Figueiredo, 40 e 42, Rio de Janeiro, no valor de 138$000 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente ao prédio da Rua Torres Sobrinho, 43, Rio de Janeiro, no valor de 20$700 réis.