A autora pediu que se cumprisse as determinações contratuais da hipoteca do imóvel situado à Rua Verbenas, Irajá, Rio de Janeiro. O juiz julgou ação procedente. Procuração Tabelião; mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Demostrativo de conta, 1972; Jornal Diário Oficial, 1972; Recibo, 1972; Jornal Gazeta de Notícias, 28/11/1972 e 26/10/1972; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ 1972; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 298.

O autor, credor dos réus no Valor de 54:000$000 réis findo de dívida e obrigação com penhora sobre o vapor português Cidade do Porto, requereu um mandado executivo contra os réus paraque pagassem a aludida quantia. Caso não houvesse o pagamento, requereu procedimento da penhora. Acrescentou qe os representantes da firma ré se encontravam detidos na Casa de Detenlção, por Crimes politicos. O mandado afoi expedido e teve inpicio a penhora. Os réus apelaram da açãoque foi improcedente. A sentença doi embargada, mas teve seu provimento negado. Decorreram os autos de penhora até quitação da dívida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1894, 1895, Tabelião José Bráulio Ludolf, Rua do Rosário, 66, 1893, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, 1895, 1896; Jornal Diário Oficial, 01/03/1896, 25/03/1896, 04/07/1896, Jornal do Commércio, 01/03/1896, 11/03/1896, 25/03/1896; Recibo, Jornal do Commércio, 1896, Camuyrano & Companhia, Rua da Assembléia, 28-30 - RJ, 1896; Escritura de Dívida, 1893; Termo de Protesto, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; 1894; Carta Sentença, 1895; Certidão de Tradução de procuração, Tradutor Johannes Christian Voight, 1894; Diário Náutico do Vapor português Douro, 1896.

A suplicante disse ser credora do réu no valor de 39$600 réis, devidos por imposto predial, renda de pena d'água e multa no ano de 1894, do prédio à Rua Magalhães Castro, s/n, cidade do Rio de Janeiro. Pediu intimação para pagamento e custas. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial e Imposto de Pena d'Água, 1889 e 1885.

A suplicante Fazenda Nacional., vem por meio de mandado executivo. requerer o pagamento da dívida referente a réu. A Ferreira Dias e Companhia, estavelecida a Rua Visconde de Itaúna, 56. O valor da dívida. é de 200$000 réis, cponstante na certidão junta sob no. d4448 e requer que o devedor efetue o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de revelia. Tal quantia, baseia-se na multa no valor. de 200$000 réis imposta pelo Departamento nacional de Saúde Pública pela instalação de um a fábrica de roupas sem liicença prévia, eplos suplicados. O juiz deferiu o requerido. O Réu embargo o panhora mas o STF negou provimento ao recurso. Auto de Infração, 1923; Termo de Apelação, 1924; Certidão de Dívida, 1923; Recibo de Venda, 1923; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 798.

O autor, profissão capitalista, domiciliado na cidade de Niterói, requer um mandado executivo contra os réus, com domicílio em Olaria, por ser avalista de duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis cada, já vencidas. Pede, assim, o pagamento sob pena de penhora dos bens. Pedido deferido. Nota Promissória, 1925, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1925; Jornal do Commércio, 1926; Jornal Diário da Justiça, 1926.

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação. Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Apelação, 1924; Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148.

A autora, credora do réu pelo valor de 848$769 réis, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia referida em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo.

A autora se afirmou curadora dos suplicados no valor de 48:576 réis, pelo qual pediu citação para pagamento em cartório. A dívida se deu por imposto predial, renda de pena d'água e multa referente ao prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 36, cidade do Rio de Janeiro, pelo exercício do 1o. semestre de 1890. Foi deferido o requerido.

A autora, credora do réu no valor de 8.121$960 em ouro, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos procedentes e insubsistente a penhora. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 08/03/1927; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 4910, de 10/01/1925, artigo 36; Decreto nº 5449, de 1928, artigo 5; Lei nº 4625, de 1922, artigo 4; Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Renda, artigos 427, 431, 432; Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 171.

Trata-se de um pedido de expedição de um mandado executivo para o pagamento de uma dívida, uma vez que o autor é credor do réu através de uma nota promissória vencida e protestada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931 . Protesto do Tabelionato dos Protestos de Letras, Rua do Rosário - RJ, 1912 .