EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              5623 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              BR RJTRF2 18892 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por escrituras públicas de 28/04/1923 e 01/05/1924 e notas do tabeião Fernando de Azevedo Milanez, o suplicante fez um contrato de mútuo com a ré, emprestado-lhe várias importâncias, tendo se definido juro. A ré, com meio de cumprir a obrigação, outorgaria procuração os suplciante para que este pudesse receber as quantias devidas à suplicada pelo Ministério da Guerra, com consignações sobre os vencimentos dos sócios da suplciada. A procuração foi lavrada em 28/04/1923, e mesmo assim o suplicante foi informado que a suplicada pretendia receber as consignações referentes aos meses de junho e julho de 1925. Após argumentação, utilização de outros e bibliografia, o suplicante considerou o caso como uma ofensa ao Direito de propriedades e à posse do suplicante sobre as importâncias. Requereu então, a expedição de mandato proibitório contra a União Federal, representeada pelo Ministério da Guerra, para que se impeça o recebimento dos valores pela suplicada, sob pena de esta lhe pagar multa em igual valor. O juiz expediu o mandado de interdito probitório. O réu embargou. O juiz acolheu, anulando o processo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924, 1923, 1925, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Estatuto da ré, 1923; Taxa Judiciária, 1926.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12922 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado, maior, estado civil solteiro, de nacionalidade portuguesa, residente à Rua Conde de Bonfim, 55, declarava que era credor de Serafim da Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, estabelecido no Comércio de Alfaiataria. O réu pediu a quitação da dívida no valor total de 759$966 referente aos serviços de caixeiro do estabelecimento falido. O autor, citando o artigo 82 da Lei das Falências pediu a sua inclusão entre os credores, com garantia de privilégio. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10166 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1931; Lei das Falências, artigo 82; Código Comercial, artigos 470, 475, 477 e 470.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19890 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral 152/154 e com estaleiros de construções e reparações navais em Toque-Toque, Niterói, sendo credores dos suplicados pelo valor de 56:705$400, referente a consertos dos navios Flamengo, Icarahy, Ipanema e Sumaré; e 20:200$000 referente a notas promissórias, requerem a classificação de privilegiados, nos termos do Código Comercial artigo 471 e Lei n° 5746 de 09/12/1929 artigo 92.O juiz julgou procedente o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Código Comercial, artigos 471, 92; Lei nº 5746 de 09/12/1929.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19787 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nos termos do Decreto n° 5746 art. 82, declara que é credor privilegiado de Prates & Companhia, pelo valor de 20:000$000 réis, referente a serviços prestados à dita firma, como empregado que foi. O juiz julgou o pedido procedente. O réu agravou e o Ministro julgou o agravo deserto. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Jornal Diário da Justiça, 08/09/1934; Termo de Agravo, 1931.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21738 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Banco do Brasil era sociedade anônima com sede à Rua Primeiro de Março, 66, Centro do Rio de Janeiro, e se disse credor da massa falida no valor de 52:500$000 réis e saldo de 60:000$000 réis. Apresentou 5 títulos de emissão de firma antecessora, R. Vause & Companhia LTDA, endosso de Prado peixoto & Companhia. Pediu inclusão em passivo de falência como credor quirográfico. O juiz julgou a impugnação procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do agravo. Duplicata de Prado, Peixoto & Companhia, 1928, 1929, 1920; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Falência da Companhia Amarante, 1934; Coletânea de Ementa, 1950 a 1961, STF; Decreto n° 546 de 12/1929, artigo 82; Código Civil, artigo 930; Código Comercial, artigo 13; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 60.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21982 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma ré fizera fornecimento de diversas mercadorias às Forças em Operações no Norte da República. Em 1928 sofreu liquidação em Belém e Manaus. Não tinha registro de transações comerciais. Tinha pedido tais registros e os devidos pagamentos. No presente processo, pediu-se que a firma recebesse o valor de 328:900$000 réis. O juiz julgou procedente a ação para reconhecer o direito de crédito do requisitado. Escritura Transação Amigável, 1931; Auto de Inquérito, 1932, 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1890, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro de Certidão e Petição, Álvaro de Teffé, Registro de Títulos e Documentos, Distrito Federal, 1930; Escritura de Cessão de Crédito, 1930; Escritura de Cessão de Direitos, 1930; Boletim do Exército 27, 1931; Jornal Diário Oficial, 18/08/1937; Decreto nº 17859 de 21/07/1927; Lei nº 4263 de 14/01/1921; Constituição Federal, artigo 72.

              Comissão Central de Requisições
              BR RJTRF2 22069 · 4 - Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor queria agravar uma sentença. Uma vez que a Procuradoria da República era credora da mulher suplicante no valor de 39$600 réis, a autora queria haver o pagamento, sob pena de ação executiva. O autor afirmava caber recurso, pois a penhora do imóvel foi parcial, além do fato de Judith já ter pago valor superior ao devido. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do agravo.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública