EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              23739 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, negociantes e industriais, estabelecidos à Rua da Relação, Rio de Janeiro, eram credores da companhia ré no valor de 3.076 cruzeiros, proveniente o período da incorporação da Organização Henrique Lage ao patrimônio nacional. Os suplicantes pediram a autorização do pagamento do débito do valor mencionado. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946; Código Comercial de 1937; Duplicata.

              Juizo Arbitral
              29134 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Cristina, 83, tinha 54 anos de idade e era auxiliar de escritório de advocacia. O suplicante era credor do espólio do réu no valor de Cr$ 20.000,00, e requereu o pagamento do mesmo. Ele declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; decreto 9521, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28679 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram negociantes estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão e habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 534,50, crédito esse proveniente de mercadorias extraviadas a bordo de seus navios. Os suplicantes declararam aceitar os árbitros nomeados e a decisão final proferida por eles como irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28678 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma firma brasileira de indústria e comércio, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 92. Esta requereu a habilitação de crédito referente ao fornecimento de cópias heliográficas a ré no período de 01/07/1946 a 12/08/1946, no valor total de Cr$ 2.401,20. A suplicante declarou que aceitava os árbitros designados. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28676 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 31, com comércio de material elétrico, alegaram que forneceu à ré material de seu estoque, com vencimentos para 31/03/1945, 31/11/1945 e 31/01/1946, no valor total de Cr$ 5.024,00. Os suplicantes requereram o pagamento dessa dívida, e declaram aceitar a designação dos juízes e com a decisão que for prolatada. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1945; Fatura, 1945.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28672 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma firma estabelecida à Praça Iguatemi Martins, 47,Santos, São Paulo. Esta requereu a habilitação do seu crédito no valor de Cr$ 233.713,70, proveniente do fornecimento junto à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como final e inecorrível. Expôs também que o crédito era real e verdadeiro, que não houve qualquer omissão e o seu pagamento importa em quitação. Ressalvou, porém, que não abria mão de pleitear juros de moras. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata Casa Farol, 1944; Fatura, 1944; Procuração, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29233 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, com comércio de gesso e similares, e forneceram à suplicada material de seu estoque, no valor de Cr$ 44.407,70, vencido em 28/02/1946 e registrado nos livros da companhia. Os suplicantes requereram o pagamento do mesmo, e declaram concordar com a designação dos árbitros, assim como a decisão por eles proferida. Foi deferido o pedido. duplicata emitida pelo autor, em 1946; fatura emitida pelo autor, de 1945.

              Abranches, Carlos Alberto
              29237 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.292,50, proveniente de mercadorias fornecidas. Estes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; duplicata de 1946; procuração tabelião Firmo José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, em 1947.

              Mattos, Raul G. de
              29229 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 31, Rio de Janeiro, com comércio de material elétrico, e forneceu material de seu estoque à ré, para vencimento em 31/07/1945 e 31/01/1946, no valor total de Cr$ 6.626,70. Os suplicantes requereram o pagamento das parcelas. Eles declaram aceitar os árbitros e a decisão por ele proferida. O juiz deferiu o requerido. (3) recibos de pagamento, de 1945.

              Mattos, Raul G. de
              29227 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores no valor de Cr$ 1.171,40. Os suplicantes declaram aceitar os árbitros designados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947.

              Mattos, Raul G. de