Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Eugênio de Barros Lacerda, 1903; Imposto de Licenças, 1901; Nota Promissória, 1900; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1900, 1901; Termo de Agravo, 1902; Certidão de Registro dos Autos de Falência, 1901; Termo de Apelação, 1904; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 917, artigo 2.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

Trata-se de traslado ação ordinária em que os autores pediram condenação de Soren, Togersem, capitão da barca dinamarquesa Daniel, por dívidas referentes a consertos na embarcação de nacionalidade dinamarquesa. Requereram o pagamento no valor de 12:110$050 réis. Ja tinham embargado a embarcação, que teve seus reparos no Porto de Recife. Ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas os autos estão incompletos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Carta de Fretamento, 1896; Notas de Serviços Prestados, 1896; Recibo, 1896.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. Os autores haviam contratado com a Estrada de Ferro Central do Brasil o fornecimento de 20 mil metros cúbicos de lenha, no preço de 8.500.000 réis. A ré, contudo, afirmou que pagaria pelo fornecimento o valor de 2.000.000cruzeiros. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da lenha na razão de 8.000.000 réus. Em 1901, o juiz Vaz Pinto de Carvalho Coelho julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1902 confirmou a sentença apelada. . lei 221, artigo 41; Constituição das Leis Civil do Carvalho artigo 889;.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/08/1899, 02/08/1900 e 15/05/1901; Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Procuração, Tabelião Dario T. da Cunha, 1899.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 264$000 réis no prazo de 24 horas.Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial 2, valor 32$400 réis, 1885; Imposto de Penna d`Água 2, valor 12$000 réis, 1895; Mandado de Intimação, 1890 .

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 178$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 144$000 réis, 1886; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 1$650 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 1$650 réis, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Mandado de Intimação, 1892.