A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 541$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Custas Processuais, valor total de 630$100 réis, 1939.

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 154$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Consumo, valor de 130$000 réis, 1934; Custas Processuais no valor de 276$220 réis, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 101$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Certidão de Nascimento, 1938; Custas Processuais, valor de 178$760 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 360$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 420$900 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2:003$000 réis no prazo de 24 horas. imposto predial. Registro da Dívida Ativa; Custas Processuais, valor de 2:104$500 réis, 1939; Mandado de Intimação e Penhora, 1938.

A autora pediu do réu o pagamento do valor de 100$000 réis. Era estabelecido à Rua São Cristóvão 535, e estaria incurso no artigo 8 do Decreto n° 14027, de 21/01/1920. Não teria colocado as devidas etiquetas de preços em mercadorias de seu negócio. gêneros de abastecimento de 1a. necessidade. O juiz deferiu o requerido.

O Supremo Tribunal Federal remeteu uma cópia do acórdão proferido no mandado de segurança no. 498 em que era recorrente a União Federal e recorrida os suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para cassar o mandado, indeferindo o pedido dos requerentes para publicar livremente anúncio, avisos e notícias das loterias dos Estados nos jornais Vanguarda e Jornal Radical, sem atenção a censura da imprensa.censura. Foi deferido o requerido. Decreto nº 21242 de 1932, artigo 59; Consolidação das Leis Penais, artigo 367; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 40$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

Trata-se de uma ação para solicitar o pagamento do valor de 249:564$000 réis pela ré, referente a multas e imposto de venda mercantis que foram sonegados. A ré teria infringido o Decreto n° 22061, de 09/11/1932. O juiz julgou a ação improcedente e subsistente a penhora. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1936; Termo de Exibição de Livros e Verificação, 1936; Regulamento de Vendas Mercantis, 1936; Termo de Conclusão de Exame de Escrita, 1936; Quadro Demonstrativo de Vendas a Comerciantes, 1936; Auto de Infração, 1936; Contrato, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1935; Instruções para a Confecção de Fórmula 21-1-A, 1936; Relatório de Prestação de Contas, 1936; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, 1934; Termo de Agravo, 1938; Jornal Diário Oficial, 18/03/1937; Acórdãos do Ministério da Fazenda, Conselho dos Contribuintes, 1936; Lei n° 187 de 15/01/1936, artigo 1, 2, 9, 33; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Disposições Transitórias da Constituição, artigo 3 e 18; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 99; Decreto n° 4802, de 30/06/1931; Decreto n° 17535 de 10/11/1926, artigo 22 e 23; Decreto n° 24036 de 26/03/1934, artigo 162 e 165; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigo 8; Código Comercial, artigo 165 a 185; Lei n° 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto n° 960 de 17/12/1938, artigo 73 e 75; Advogado Eurico de Sá Pereira, Rua do Ouvidor - RJ.