EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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            EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 15594 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 358$800 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 11066 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 12286 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 49$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas processuais, valor 134$230 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 20010 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, massa falida, afirmou ser credora da ré, também massa falida, no valor de 2:150$000 réis. Pediu sua inclusão no passivo do falido como credor quirografário. O juiz deferiu o requerido. Lista de Credores; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Nota Promissória; Fatura; Lista de Câmbio; Advogados Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Antonio Moraes Sarmento, José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos; Lei de Falências, artigo 82, Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 82.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 23650 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta. Procuração, 1930, 1931; Jornal Correio da Manhã, 1931; Código Comercial, artigo 479; Regulamento nº 737, artigo 321, 338; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 216; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 24, 25, 91, 92; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Zonder titel