EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 9569 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A rogatória das Justiças da República Argentina se fazia nos interesses do processo entre os suplicantes contra os suplicados, referente à cobrança de débito. Autorizaram-se os senhores Leclerc & Companhia para que interviessem nas tramitações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Roberto Materazzi, 1929.

              Sem título
              BR RJTRF2 12179 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A presente carta precatória foi expedida pela Justiça de Portugal para a inquisição de Delfim Luiz de Souza, testemunha da invasão da propriedade de Antonio Rodrigues Costa, na freguesia de Boabeitar, em Portugal. Os invasores quebraram vários lotados e quebraram várias videiras. O proprietário calculou o prejuízo em mil e quinhentos escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

              Sem título
              BR RJTRF2 13116 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória, em que a autora, em nome de Leo Friendlaender, proprietária da empresa Escritório Técnico Friedlaender, em Berlim, pede a inquisição das testemunhas José Candido Pimentel Duarte, advogado, estado civil casado ; L. Oberlaender e Maurício Israelson. Leo Friedlaender move processo contra Erwin Leninstein, comerciante em Berlim. O autor afirma que vendeu à firma Gerlstoff - Import G. M. P. H. várias máquinas usadas e objetos para armamento de uma fábrica, entre os anos de 1921 e 1922. Entre os objetos, estavam uma máquina a vapor e duas caldeiras de tubos de água, adquiridas pelo réu no dia 28 de novembro de 1921. No entanto, as mercadorias não foram pagas. A empresa entrou em falência e não pagou as dívidas. Foi deferido o requerido. Tradução de Carta Rogatória, Doutor Frietz Gerick, 1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

              Sem título
              BR RJTRF2 13363 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939; Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933; Jornal Diário Oficial, 15/09/1937; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo; Decreto nº 14712 de 07/03/1921; Decreto nº 14950 de 17/08/1921; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665.

              Sem título
              BR RJTRF2 20031 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, requer a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados da ré, depositados na Rua Boticotú no. 144. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Escrivão Olympio Fausto Menezes da Silva, 1931; Mandado de Avaliação, 1932; Laudo de Avaliação em 1932; Edital, 1932 .

              Sem título
              BR RJTRF2 14863 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, situada na Rua da Alfândega, 41, Rio de Janeiro, vem requerer indenização no valor de 45:310$600 réis, referente aos danos causados pelas irregularidades em que se encontrava o vapor nacional Tupy, e pela maneira como a ré ignorou os fatos, com atitudes omissas da Capitania dos Portos e da Alfândega. Disso foi resultado o naufrágio da dita embarcação, que levava mercadorias da Companhia The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Ltd. O seu prejuízo por sinistro foi diminuido após venda da carga avariada em leilão judicial. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Contrato de Fretamento de Carga, 1930; Decreto nº 10254 de 23/10/1913, artigo 2; Decreto nº 17616A, de 31/12/1926, artigo 1; Decreto nº 17096 de 28/10/1925, artigo 384; Decreto nº 17515, de 31/12/1926, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 71; Código Civil, artigos 904, 896.

              Sem título
              BR RJTRF2 19604 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicada, estado civil viúva, antiga mulher do ex-escrivão de juízo deprecante Antonio Goudin de Oliveira, que deixou de recolher importâncias, formando dívida ativa da União. Dela se pediu o valor da dívida de 182$820 réis mais custas de 57$180 réis. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              BR RJTRF2 19870 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu pelo valor de 34:500$000 réis, alega que decretada a falência do último e este ainda devia dinheiro à Fazenda Nacional. Com isso, solicita-se a expedição de um mandado de penhora e precatória, para ser feita a penhora dos autos da mesma falência. Por isso, o réu tem o prazo de 24 horas para o pagamento. O pedido foi deferido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

              Sem título
              BR RJTRF2 20075 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais, em 05/12/1931, requer a intimação do réu, na Rua Regente Feijó 71, para pagamento do valor de 400$000, referente a multa por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 64, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932.

              Sem título
              BR RJTRF2 21224 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no. 3358. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 2º., parágrafo 4 e artigo 6º, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. O lote possuía um auto caminhão da marca Ford. Para o fim indicado, foi nomeado o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira.

              Sem título