Os autores eram profissão negociantes em Recife, Pernambuco , e os réus, em Santos e também presentes na Capital Federal. Estes teriam aceitado uma letra no valor de 12 contos de réis, de 8/10/1895, mas não quitaram o pagamento, razão pela qual pediram sua citação. Pedido deferido. Protesto, 1895; Letra de Câmbio, 1895; Decreto nº 737 de 1850.

Trata-se de um mandado executório a fim de que o réu faça o pagamento do valor de 35$580, no qual foi condenado pelos autos de agravo, ao autor mais José de Magalhães Pacheco e Jorge Francisco da Silva. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897.

O réu moveu uma ação executiva para, na qualidade de capitão do navio italiano Adem, o pagamento do valor de 8:208$000 que disse dever-lhe a autora por fretes. A sentença julgada considerou o réu devedor de ações para a autora. Assim, ela requer um mandado para que as apólices da dívida pública que se encontram depositadas em poder do corretor L. de Campos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Auto de Depósito, 1894; Relação de Despesas com o vapor, 1894; Recibo, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Termo de Denúncia, 1894; Termo de Agravo, 1895.

O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido. Recibo de Depósito, 1897.

O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Escritura de Venda do prédio, 1890.

Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas. Procuração, 1897; Constituição Federal, artigos 60 C, e 72, parágrafo A; Lei nº 49, parágrafo 1o.

A autora pediu audiência com os fiadores da dívida de Francisca Leocadia de Toledo, mulher, pelo tratamento da enferma Leonia Pereira de Vasconcelos, recolhida no Hospital Nacional de Alienados, desde dezembro de 1895. Os fiadores eram os réus. A audiência teria o objetivo de condenar o pagamento da dívida com Valor de 1:810$000 réis. Não há sentença. Conta, Hospício Nacional de Alienados, valor total de 1:810$000 réis; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Regulamento da Alfândega, artigo 30.

A autora requer o valor de 100 mil francos. Segundo ela, o dec 528, de 28/6/1890 estabeleceu este valor como prêmio a quem transportasse 10 mil imigrantes durante o ano sem reclamações de bagagem e tratamento aos imigrantes. A autora transportou 10497 imigrantes no ano de 1895. O decreto foi revogado em 30/12/1895 pela lei 360. Em 1/12/1898, por já ter julgado otra ação semelhante, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao STFe a sentença foi confirmada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Conta de Custas.

Os autores eram empregados públicos, com exercício na Alfândaga da Capital Federal e na Alfândega da Bahia, respectivamente. Conforme a consolidação das leis das alfândegas, art 650 e 651, teriam direito ao valor de 22:222$400 réis por terem apreendido, na Alfândega de Santos, São Paulo, um contrabando de mobílias, trazidas pelo vapor austríaco Helios. Pediram a quantia, juros e custas. O processo foi julgado nulo. O autor apelou para o STF que julgou a ação procedente condenando a Fazenda Nacional. A ré embargou o acódão e o STF recebeu os embargos. Procuração, 1898; Jornal Diário Oficial, 1897, Jornal do Commércio, 1898; Procuração, 1900; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 805 de 1890, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 737 de 1850, artigo 6; Consolidação das Leis Federais, artigo 688; Decreto nº 8549 de 1882, artigo 3; Decreto nº 532 de 1873, artigo 7.

O suplicante, sendo credor dos suplicados, estabelecidos à Rua do Rosário, 55, na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 220$000 réis, provenientes do serviço de transporte de mercadorias em catraias de sua propriedade, requereu a citação dos mesmos para efetuarem o pagamento da dita quantia. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Embarcações, 1898.