Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se a expedição de mandado executivo cobrando do réu locatário dívida no valor de 1:420$000 réis, sob pena de penhora de bens por aluguéis não pagos do póprio nacional à Praia de Inhaúma no. 211 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil artigo 1202.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 623$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 9:945$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$080 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

Trata-se de executivo requerendo o valor de 2:000$000 réis proveniente de multa imposta pela Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Alvaro Rubião, SP, 1926.

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 55$000 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem receber os salários atrasados e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23. Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 20/04/1936; Certificado de Registro, 1937; Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48; Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11; Constituição Federal, artigo 113.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 484$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Registro da Dívida Ativa, 1935.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 8:739$000 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. O exequente havia diso contratado pelos executados como operário especializado na fabricação de filtros, com salário fixo de 600$00 réis e comissão trimestral de 5$000 réis por cada 100 velas saídas dos fornos. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz julgou por sentença a desistência. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Advogado Octavio Dias Fernandes Rua do Ourives, 5 - RJ; Advogado Ronualdo Felinto Carilho de Oliveira Rua Theophilo Ottoni, 125 - RJ.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 1:450$000 réis, mais custos e juros , sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu a petição. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936.