A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 299$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 100$000 réis, 1915.

O autor, estabelecido na cidade de Vassouras, estado Rio de Janeiro, requer o pagamento de dívida da qual era credor do réu de quantia referente à compra de gêneros que foram enviados para Paracambi - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida pelo Município de Barra do Piraí - RJ; Anotações de Recibos, Faturas e Pagamentos, Empresa Industrial de Vassouras.

O autor domiciliado em Itacurussá, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 5:000$000 réis por notas promissórias vencidas e não pagas e requeria que a quantia fosse paga. O réu morava na Rua Corrêa Dutra, 147 na Capital Federal. Nesses autos houve embargo em que era 3a. embargante a mulher Maria Clara Calmon du Pin e Almeida. Processo perempto, pois não foi paga a taxa judiciária no prazo de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória 2, valor 4:000$000 réis e 1:000$000 réis, 1913; Protesto, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

A autora, tendo pago diversos seguros por avarias em mercadorias transportadas pela ré, causadas por fogo, no valor de 28:286$400, de acordo com arbitramento feito com assistência da estrada, e tendo ficado sub-rogada no direito de haver a respectiva indenização, conforme Código Comercial, artigo 720 e Código Civil, artigo 1524, e como pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu a restituição da quantia que pagou, mais juros de mora e custas. Ação procedente, condenando a ré no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Supremo Tribunal Federal. Porém, após acordo, o juiz homologou o termo de desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 7/12/1812, artigos 1o e 3o; Código Comercial Alemão, 1897, artigos 453 e seguintes; Decreto nº 10204 de 30/4/1913, artigos 125 e seguintes.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 72; Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigo 135.

Trata-se de depósito sob protesto, do valor de 72$000 que, segundo o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 1, era equivalente a taxa de saneamento do ano de 1917 do prédio da Rua do Rosário - RJ que era de propriedade da Ordem Terceira de São Francisco, mas está arrendado a firma Domagio e Companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Certidão de Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1917; Certidão de Substabelecimento, Tabelião Alincourt Fonseca, 1918 .

Os autores eram credores dos réus, em uma determinada quantia, e requerem a intimação dos mesmos para que se proceda a execução da dívida mais juros da mora e custas judiciais, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota de Compra da Indústria de Óleos Vegetais e Fábrica de Salão, 1918; Memorando da Indústria Nacional de Óleos, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes e Major Victor R. de Faria, Rua do Rosário - RJ, 1919; Certidão de Óbito, Escrivão Egydio Salles.

O notificante era administrador da Fazenda Piratininga de propriedade de Manoel Caetano de Albuquer Mello e seus filhos. profissão. Este arrendou um pequeno sítio a Sebastião de Tal a quem cedeu as benfeitorias já existentes em obrigações para o arrendatário de conservar as benfeitorias, mas Sebastião acabou fazendo cessão de seus direitos ao notificado que abandonou as benfeitorias e transformou-as em comércio de lenha e carvão desmatando parte da mata existente. Entretanto, devido ao desmatamento a fonte que existia no terreno desapareceu. Notificante requereu que o notificado deixe de derrubar a mata e finde o comércio de lenha e pague o aluguel de 300$000 sob pena de imediata rescisão do contrato em termos do Código Civil, artigo 1211. O juiz julgou por sentença o preceito com que foi citado o notificado para que se procedessem todos os efeitos legais. Procuração, 1919; Certificado do Registro de Trabalho, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919.

O autor, profissão médico, é credor do réu, referente a duas notas promissórias já vencidas no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O mandado de penhora é expedido e são requeridos embargos à penhora, mas o autor contesta conforme o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575, parágrafos 1 e 2 . Nota Promissória 2, 1919; Auto de Penhora de Bens, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1919.

O suplicante era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e uma vez credor da suplicada, estabelecida na Rua General Câmara, pelo valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória, requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O termo de acordo foi ratificado para a produção dos devidos e legais efeitos. Nota Promissória, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, valor 5$000 réis, 1919.

O autor era credor do réu, residente na Rua Benedito, 17, pelo valor de 42:335$371, referente a impostos não pagos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz julgou improcedente os embargos postos e condenou o executado embargante nas custas. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1919; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Relação do café retirado da Estrada de Ferro Central do Brasil pela firma F Octaviano, 1917 e 1918; Termo de Apelação, 1920; Jornal A Gazeta da Bolsa, 20/10/1919; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Decreto nº 360 de 26/04/1890; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Decreto nº 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei Federal nº 14789 de 05/08/1906; Lei Mineira nº 4685 de 15/12/1916; Lei Mineira nº 646 de 1914, artigo 23; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Lei nº 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei nº 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei nº 664 de 18/09/1915, artigo 14; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1489 de 06/08/1906; Constituição Estadual; Código Civil, artigo 1531; Constituição do Estado, artigo 57.