A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso. Multa por Infração do Regulamento, 1897; Procuração; Recibo; Termo de Apelação.

Os autores eram estivadores com escritório à Rua da Candelária, 73, e pediram citação ao réu, ausente em parte incerta, para o pagamento do valor de 21:388$220 réis, por serviços de estiva de 25/09/1925 a Junho de 1926, e juros. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados . STF, Apelação Cível n°5977, 1929; Anexo: Notificação - 3ª Vara 1926; Duas Contas Correntes entre as partes 31/05/1926; Nota de Prestação de serviços de reboque 10/06/1926; Extrato da conta do autor 21/09/1926; Resumo geral da conta do autor 21/09/1926; Procuração Heitor Luz, Rua do Rosário n°84 24/09/1926; IIP, 2° sem. 1926; Heitor Luz, Rua Buenos Aires n°46; Imposto de Indústria e Profissão; Carlos de Macedo, Rua do Chile n°5 (advogado).

O processo se inciou em um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas por despachos aduaneiros que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 10 notas de importação com várias Companhia Mercantis, navios, Companhias de transportes marítimos, formando o Anexo E, com relatório da comissão. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura Consular Brasileira, 1927, 1928; Notas Referentes a Despacho, 1928; Amostra de Tecido.

O suplicante, comandante do vapor Camindé que foi atestado para pagamento de dívidas, requereu ação para reclamar a efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor de 25: 726750 réis, já que de acordo com a legislação se mantém a bordo do referido vapor com sua tripulação composta por sete homens. Processo está inconcluso.

Os autores eram estabelecidos noEstado do Rio Grande do Sul, e obtiveram carta de sentença a seu favor na ação quindecendial contra a suplicada, que era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar. Pediu-se sua citação para pagamento do valor devido de 36:190$226 réis, ou que nomeasse bens e penhora. A ação inicial se deu com basa na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 70 a 74 3a. parte, devido a indenização por avaria de 140 fardos de charque embarcados em Pelotas no vapor Itapuhy para Maceió. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o termo de quitação. Carta Sentença extraída dos Autos de Ação de Seguros; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 124 - RJ, 1929; Advogado José Cobat, Rua da Alfândega, 148 - RJ.

Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929.

O suplciante veio por meio desse protesto requerer o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ocupou interinamente o cargo de 4o. Procurador da República. Visto que durante ese período o autor recebeu as gratificações do referido cargo, porém, segundo o Decreto n° 5129 de 03/01/1927 tal prática é ilegal, afinal o decreto relata que tais profissionais tem o direito aos vencimentos integrais. Com isso, requer o suplicante que a ré pague as diferenças de 2:267$000 réis, ovalor total correspondente a 44:584$320 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a apelação. A União embargou, e o Supremo rejeitou os embargos. Nomeação para o cargo de 4º Procurador da República do Distrito Federal, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 24/05/1927, 05/10/1927, 04/03/1928, 06/01/1927, 31/08/1928 e outras, Jornal do Congresso Nacional, 23/12/1923, A Esquerda, 19/07/1928; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1928, 1929; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 16539 de 1929; Decreto Legislativo nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 17815 de 30/05/1927; Decreto nº 5129 de 03/01/1927.

O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor. Protesto, 1901; Procuração, 1901; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1901; Relação de mercadoria, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Eugênio de Barros Lacerda, 1903; Imposto de Licenças, 1901; Nota Promissória, 1900; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1900, 1901; Termo de Agravo, 1902; Certidão de Registro dos Autos de Falência, 1901; Termo de Apelação, 1904; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 917, artigo 2.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.