A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Uruguai, 405, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 220$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua dos Ourives, 32, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 88$000 réis, referente a Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Cachambi, 236, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 110$000 réis, referente a Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 209$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional sendo credora dos réus no valor de CR$ 4.160,00, referente a imposto do exercício de 1956 e multa, requer a expedição de mandado executivo, intimando os devedores a pagarem a quantia e custas. Registro da Dívida Ativa, 1959.

A suplicante quer haver da suplicada, estabelecida à rua Senador Vergueiro, 200, Loja B, o valor de CR$ 2.000,00 referente a multa imposta por inobservância do Decreto-Lei 7036 de 06/11/1944, art. 94 e 104, lavrado pela Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho. Certidão de Dívida Ativa, 1965.

O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, intimando este a pagar o valor de Cr$ 164.360,00 proveniente de taxa de serviços municipais e multa de mora relativa ao imóvel sito à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal julgou-se incompetente para julgar a ação depois dela ter subido da primeira instância. Certidão de Dívida de 1963; 2 procurações passadas nos tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Marcio Braga, rua Rodrigo Silva, 28 em 1964; Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 224 e 201.

A suplicante, sendo credora do suplicado, residente à avenida Atlântica, 838, pelo valor de 21:447$700 referente a imposto de renda do exercício de 1931, requer a expedição de mandado executivo, intimando o suplicado a efetuar o pagamento da referida dívida. O juiz julgou improcedente o embargo. Em seguida, a autora agravou ao STF, mas, posteriormente, desistiu do agravo. (2) registro de dívida ativa, de 1937 e 1941; relatório, de 1938; (2) certidão de tradução de 1938; procuração tabelião Luiz Simões Lopes rua do Rosário, 156, de 1928; recibo da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, de 1931; lançamento de imposto sobre a renda, de 1931; (2) certidão de imposto de renda, de 1935.

A suplicante, sendo credora da suplicada, estabelecida à praça XV de novembro, 3, do valor de 6:000$000 réis e mais 50$000 réis diárias a partir de 09/08/1935 até que se efetiva a reintegração no cargo que ocupava. Manoel Gomes, requer que seja ordenado o respectivo cálculo para que a suplicada efetue o pagamento no prazo de 24 horas. O juiz julgou nulo o executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que deu provimento para que o juiz aprecie o caso por seu merecimento. O juiz, então, julgou a ação procedente. A ré agravou ao STF, que negou provimento em parte . (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1926 e 1938; auto de penhora, de 1940; Diário oficial, de 1938; decreto 20465, de 1931; decreto 21081, de 1932.

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a infração do regulamento baixado pelo decreto 21240, de 04/04/1932 da Censura Theatral e de Diversões Públicas da Polícia Civil do Distrito Federal, requer a intimação da suplicada para que efetue o pagamento da respectiva dívida. O juiz julgou procedente o embargo e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. anexo: caderneta da Caixa Econômica Federal, de 1940; registro de dívida ativa, de 1938; auto de penhora, de 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; Diário oficial, de 1939; imposto fixo do Distrito Federal, de 1937; processo anexo: infração do artigo 1, do Decreto 21240, de 04/04/1932 data 1937; decreto-lei 960, de 17/12/1938.