Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido. Procuração 4, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927; Decreto nº 21584 de 29/6/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Código Civil, artigo 1317.

A suplicada Companhia Aliança da Bahia, vem por meio dessa ação ordinária, requerer a restituição do valor de 300:914 $ 835, referentes a retenção desse valor anteriormente. Tal ação remete ao dia 9 de novembro de 1924, quando o paquete Luis da frota da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, saiu com carga total do porto da Paraíba para o Rio de Janeiro. Contudo na altura de Barra de Aracajú, encalhou em um banco de areia, ficando a mercadoria avariada. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Homologação, 1932; Assentada 2, 1933; Recibo, 1929; Registro de Títulos e Documentos, 1929; Termo de Apelação, 1933; Procuração, 1937; Decreto n° 3900, 1867; Decreto n° 6842, 1908; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

A autora era credora do réu no valor de 5:564$000 réis, pelo que se pediu intimação ao pagamento do principal e custos. A quantia provinha de imposto de industrias e profissões do exercício do 2o. Semestre de 1929. Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Penhora Fazenda Nacional; Auto de Penhora; Auto de Depósito.

A suplicante alegou que estando o suplicado foreiro herdeiro do Barão de Taquara, em débito com os foros correspondentes aos exercícios de 1927 a 1932, do terreno da fazenda denominada Potrero, situada à Rua dos Bambus Fazenda de Santa Cruz, requereu a citação dos mesmos, para ser decretado o comisso. Processo inconcluso. Imposto, Fóros de Terreno Nacionais Ministério da Fazenda, 1932; Carta de Aforamento, 1932; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Código Civil, artigo 962, Decreto nº 1195 de 30/12/1892.

Trata-se de diversos recibos do Juízo Federal da 1ª Vara, nos quais contam o pagamento de impostos e multas referentes a Imposto sobre Renda relativa ao exercício de 1931.

A suplicada, por seu representante, em cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Mato Grosso para o Juízo Federal da 3a. Vara do Distrito Federal, requereu a intimação dos executados, estabelecidos à Rua do Carmo, 65, cidade do Rio de Janeiro, para pagamento no prazo de 24 horas do valor de 100$000 proveniente de multa por infração do regulamento do selo, decreto nº 3564 de 22/01/1900, tabela B, parágrafo 4, no. 11 que lhe foi imposta no ano de 1919. Foi deferido o requerido. Carta Precatória; Mandado de Intimação e Penhora.

A autora, credora do réu pelo valor de 245$400 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 1:234$900 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 309$900 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933 e 1937; Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935; Termo de Agravo, 1936; Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604; Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17; Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122; Decreto nº 10902 de 1910; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.; Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 22131, artigo 7; Decreto nº 24692, artigo 1934.