A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 477$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 15:029$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

O autor, de acordo com o decreto 22132 de 25/11/1932, informou a decisão da 1a. junta de Conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o réu no pagamento do valor de 80$000 réis ao executado, conforme o decreto 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o decreto 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.

A autora era estabelecida na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro. Alegou que em virtude do processo nº 19325 de 1933 na Alfândega do Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento dos direitos e multas sobre 5378 quilos de papel com linha d'água, sendo o valor de 1:356$900 réis em ouro e 1:290$100 em papel. Como o processo encontrava-se parado na Procuradoria Geral da Fazenda, e a autora não havia sido intimada no executivo fiscal, esta requereu depositar na Caixa Econômica o valor de 12:145$300 réis. O juiz final foi Victor Manoel de Freitas. Os autos permaneceram inconclusos. Procuração, 1935, 1942. Jornal Diário Oficial, 1942. Caderneta Caixa Econômica. Constituição Federal de 1937.

O autor, negociante, estabelecido nessa cidade, proprietário do vapor nacional Itucuman, trouxe de uma viagem ao Acre 18678 kg de goma elástica. Entretanto, a embarcação naufragou, mas uma parte das mercadorias estava assegurada pela ré. Como esta recusou-se ao pagamento de 80:000$000 do seguro, o autor propôs ação para o recebimento. O juiz mandou remeter os autos ao juiz competente no domicílio da ré. Mesa de Rendas Federais do Acre, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 24/03/1914, 20/04/1914, O Amazonas, 15/05/1914; Carta de Tradução; Decreto nº 5072 de 1903, artigos 23 e 24; Regulamento nº 737 de 1880, artigos 60 e 62.

Tratava-se de executivo fiscal no valor de 156$000 réis relativo à imposto de indústria e profissões com depósito de papel e objetos de escritório na Rua Senado Euzébio, 61. O juiz determinou o arquivamento do processo. Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente do consumo de pena d'água, em que o réu, residente na Rua Santo Cristo, cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento do mesmo, em um determinado valor. Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora 3, 1925 e 1938; Requerimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1925; Recibo do Imposto de Consumo d'Água 2 , 1920 e 1921.

O exeqüente requer um mandado executivo para pagamento da dívida no valor 62$100 réis, consumo d'água concedida ao imóvel do exeqüente. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Recibo do Imposto de Consumo, 1921 .

O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.