O autor, negociante em Punta Arenas e proprietário do navio Celestine, requer a porcentagem que lhe cabe na venda do referido navio, que foi encontrado abandonado em, alto mar incendiado e vendido em leilão, do valor de 14:180$855 réis. Deferido o requerido. Certificado de Tradução, 1900; Procuração, 1900; Ratificação de Venda, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

A suplicante União Federal vem por meio dessa requerer o pagamento da dívida contraída pelo réu no valor de 3:500$000, referente a impressão do livro A pátria fluminense feita na Imprensa Nacional e sob os quais o dito suplicado não efetuou o pagamento. Recebida a contestação (incompleto). Procuração, 1901; Recibo, 1901.

O autor era credor do réu, foguista do Vapor Amazonas, em uma determinada quantia, relativa à soldada devida pelo carregamento de sal do Porto de Mossoró, estado do Ceará para o Porto do Rio de Janeiro. São citados: o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284 e artigo 236, parágrafo 2; e o Código Comercial, artigo 555, parágrafo I. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, 1901.

O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor. Protesto, 1901; Procuração, 1901; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1901; Relação de mercadoria, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Eugênio de Barros Lacerda, 1903; Imposto de Licenças, 1901; Nota Promissória, 1900; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1900, 1901; Termo de Agravo, 1902; Certidão de Registro dos Autos de Falência, 1901; Termo de Apelação, 1904; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 917, artigo 2.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

A suplicante disse ser credora do réu no valor de 39$600 réis, devidos por imposto predial, renda de pena d'água e multa no ano de 1894, do prédio à Rua Magalhães Castro, s/n, cidade do Rio de Janeiro. Pediu intimação para pagamento e custas. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial e Imposto de Pena d'Água, 1889 e 1885.

A suplicante, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, tendo segurado à suplicada, Companhia de Seguros Marítimos e Terretres, por seus diretores, parte do valor de seguro contra risco de perda total referente ao vapor Faria Lemos, e como este vapor naufragou nas costas de Guarapari quando navegava em direção a Vitória, requereu a suplicante que fosse a suplicada citada para pagar a dita quantia ou diferença de embargo. O juiz aceitou o embargo pela ré contra o autor, que contestou os embargos. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não aceitou a ação. Em nova sentença, o juiz julgou o autor carecedor da ação e a ré apelou. Apólice, 1890; Jornal O Paiz, 28/11/1890; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1890, 1892, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, 1890; Auto de Exame, 1890; Código Comercial, artigos 667, 393, 425, 12, 680 e 131; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258 e 307; Decreto nº 1 de 26/02/1891, artigo 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 363; Constituição Federal, artigo 481.

A autora requereu mandado executivo no valor de 20$056 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 20$056, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de14$145 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1890.