O autor é credor do réu clínico e residente no estado de Mato Grosso, referente a uma nota promissória vencida no valor de 5:325$000 réis. Devido ao não pagamento desta, o autor requer o pagamento da referida importância sob pena de penhora, e, de revelia, se prosseguir nos anteriores termos da ação até o final, considerando-se novamente interrompida a prescrição em curso, do título acionado. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O juiz mencionou que se procedesse à justificação e expedisse o edital. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1914; Jornal Diário Oficial, 05/12/1919 12/12/1919 e 06/01/1919; Procuração, 1919.

O autor é credor do réu, referente a duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis já vencidas. Estas foram dadas em pagamento de mercadorias vendidas pela firma Israel Rombon & Filhos. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1918; Traslado de Procuração, 1919.

O suplicante, industrial, que tendo firmado contrato com a suplicada pela compra de prédios no valor total de 23:000$000 réis e, tendo dado como sinal a quantia de 8:000$000 réis, não recebeu no prazo firmado os referidos prédios, bem como a escritura definitiva, o que configurou na quebra de contrato com multa prevista de 10:000$000 réis. Requereu, portanto, ação ordinária para pagamento da importância de 18:000$000 réis. Certificado, Tabelião Luiz Antônio Cunha Júnior, 1919.

A autora, cujo patrimônio estava incorporado ao Lloyd brasileiro, requereu pagamento do valor de 170:000$000 réis, com juros da mora e custas, em virtude dos danos e prejuízos causados pelo abalroamento, do vapor Pará e o Itaquara, no qual foi detectado, por vistoria, a culpa do último, de propriedade da ré. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Pedro Palacios, 1917, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Fotografia; Planta; Código Comercial, artigos 5050, 512,743,744,750; Regulamento nº 737, artigo 367; Decreto nº 938 de 29/12/1902.

O autor, profissão médico, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou que havia prestado serviços médicos a Raphael Chrysostomo de Oliveira. Tendo este falecido e seus herdeiros não pagado os honorários, requereu pagamento no valor de 82.690$000 réis, sob pena de penhora, baseado na Consolidação, artigo 425, aprovada pelo decreto nº 3084 de 5/11/1898. O réu entrou com embargos à penhora, após o juiz ter dado prosseguimento à ação, condenando-os ao pagamento. Apelaram da decisão ao STF, que negou provimento ao recurso. Espólio, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Manoel L. C. Porto, Rua Treze de Maio, 49, Campos - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Imposto de Dívida Ativa, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1920; Diário Oficial, 11/9/1921, 01/09/1921; Termo de Agravo, 1921.

Os autores, construtores navais, requereram mandado executivo para que o réu pagasse o valor de 3:317$920 réis ou para que nomeasse os bens à penhora. Os autores venderam a lancha Thetys pelo preço de 59:722$560 ao réu, que aceitou 18 duplicatas da valor de 3:317$920 cada. Fundamentaram-se no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60. Pedido deferido. Houve embargo julgado improcedente para manter a penhora. Houve agravo, negado unanimemente pelo STF. Foi reformado o acórdão embargado e com ele a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1928, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, 1931; Protesto, 2o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1928; Escritura de Compra e Venda de Lancha, 1928; Termo de Agravo, 1931; Duplicata, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Demonstrativo de Conta, 1933; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigos 508, 358, 359; Código Civil, artigo 1327; Decreto nº 16041 de 1923, artigo 42; Lei nº 2044 de 1898, artigo 51; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 430; Código Comercial, artigo 210.

O autor, liquidante da firma Santos Velho e Cia, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual Ignácio de Moura, falecido, confessou uma dívida no valor de 42:000$000 réis em favor do sócio Godofredo dos Santos Velho, também falecido. Ofereceu como garantia da dívida e da multa a caução do direito e ação que tem contra a União Federal pelos vencimentos de administrador da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro em execução. Acontece que o Tesouro Nacional está sendo condenado ao pagamento da importância de 138:726$043 réis e o pagamento tem sido pleiteado pelos herdeiros sem preocupação com as responsabilidades. Pedido deferido. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Termo de Protesto, 1929.

A. Bernardes & Companhia eram firma comercial com sede em Santo Antônio do Monte, estado de Minas Gerais, e os réus situavam-se à Rua Visconde de Inhaúma, no. 76. Com base no Decreto nº 3084 de 1898, pediu-se citação dos réus para cobrar o valor de 15:580$000, juros e custas, por pagamento por eles recebido do Banco Hypothecariio e Agrícola do Estado de Minas Gerais, indevidamente, com ordens falsas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião (não identificado), 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Recibo 5, Procópio Oliveira e Companhia, 1922 e 1923, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1922 e 1923; Código Civil, artigo 157.

O autor, negociante, tendo efetuado reparos na embarcação Manoel Caracol, de nacionalidade portuguesa, que arribou no porto da Capital Federal, durante sua viagem de Montevidéu para Filadélfia, e como propriietário de embarcações pretende partir deste porto sem ter efetuado o pagamento dos serviços prestados pelo autor, requereu este que fosse embargada a saída da embarcação, até o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Serralheria Artística M. S. Lino, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Código Comercial, artigo 471.

A autora, mulher inventariante do espólio de seu finado marido, que se processa em Valença, estado do Rio de Janeiro, credora do réu pelo valor de 2:300$000 representado em promissórias vencidas e não pagas, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Nota Promissória 2, 1921; Protesto de Letras 2, 1921; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.