Trata-se de uma execução de decisão por ocorrência de aviso prévio e salários atrasados. Direito trabalhista. O réu, residente à Praça Saens Peña, 5, Rio de Janeiro, estava condenado a pagar o valor de 408$000 réis ao reclamante, residente à Rua Haddock Lobo, 445. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Auto de Penhora, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, s/d; Fatura Pensão Rodrigues, 1934; Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Advogado José Bazílio da Gama, Joaquim do Amaral Castelhões Junior, Antônio Augusto de Mattos Mendes, João Benedicto de Araújo, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que The Midland Bank, de Liverpool, havia emitido contra o autor um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Reginald Francis Hook vindo pelo vapor Highland Princess e desembarcado no dia 15/3/1937. Como o cheque não foi resgatado, o autor, conforme decreto nº 24258 de 16/5/1934, requereu que fosse o saldo depositado na Caixa Econômica. Reginald era engenheiro da British Insulated Cables Ltd. Profissão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, 1937; Cheque, 1937; Guia para Resgate de saque, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1937; Decreto nº 24258 de 16/5/1934, artigo 40.

O autor requereu o pagamento do valor de 33$600 a José Pereira da Silva, residente na Praça da República, 54, cidade do Rio de Janeiro, por Dantd Durão, localizados na Rua Buenos Aires, 23 - RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia se referia à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido e após a quitação processo foi arquivado. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu no pagamento do valor de 280$000 réis à Maria de Jesus, mulher, residente à Rua Buenos Aires 125, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 04 e Decreto n° 3084, de 06/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1937.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

O autor era residente em Paris com filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banque Contanalle de Berner havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:00$000 réis, a favor do imigrante suplicado. Como o cheque não foi resgatado, o suplicante, de acordo com o Decreto nº 24256 de 1934, requereu o depósito do referido valor do cheque na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Cheque; Decreto nº 24258 de 1934.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que Stockolmo Eskilda Bank havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante alemão réu, que era empregado no comércio, e que, vindo no vapor Antônio Delfino, desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 04/11/1936. Como não foi resgatado o cheque, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fossem feitas as contas das despesas judiciais, com o saldo depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Cheque; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/02/1937, requer a intimação dos réus, situados na Rua da Assembléia 53, para pagamento do valor de 102$000, referente selo adesivo, selo de educação e multa pela infração do Decreto n° 17464 de 10/11/1926 artigo 60, imposta pela Delegacia Fiscal, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, atendendo a carta precatórioa do Juízo do Estado do Pará requereu a intimação do réu para pagar o valor de 7$200 referente a selos de documentos cujas estampilhas falsas tiveram de ser substituidas, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

Imposto de Indústrias e Profissões referente ao primeiro e ao segundo semestre de 1883 e 1884 no valor de 31$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.