O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Ribeiro e Figueiredo que foram condenados ao pagamento do valor de 816$000 réis a Antenor Busoli, trabalhador, que foi dispensado sem aviso prévio e tinha salários atrasados a receber. dispensa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial, e expedido o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

Os autores, com escritório à Rua dos Ourives 5, 4o. andar, Rio de Janeiro, tendo requerido um protesto contra a ré e querendo torná-lo sem efeito, para que possa a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuar o pagamento a Emanuel da Rocha Araujo, Deocleciano Nepomuceno, Carlos Gonçalves da Silva, ,João Carlos Figueiroa Torres e Arlindo Pereira Lima, requer que seja tomada por termo a respectiva desistência. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 10/05/1932; Notificação, 1934; Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Lei n° 4623 de 06/01/1923, artigo 73; Consolidação das Leis Penais, artigo 338.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 325$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua do Senado 274, Rio de Janeiro que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, a autora requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Philomena Nunes, 317, Rio de Janeiro, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 60$000 réis. Foi deferido o requerido.

A autora, credora da ré, doméstica, residente à Rua Santa Luzia, 93, Rio de Janeiro, pelo valor de 4:080$000 réis, a juros de 8 por cento ao ano, alega que a dita dívida está garantida com o caução de 6 Apólices da Dívida Pública Federal e que os juros encontram-se em atraso. Em virtude disto, querendo promover a execução da caução, requereu que nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 402, parte III, a necessária guia para depósito dos títulos nos cofres da própria suplicante, e pediu-se que se desse conhecimento à Caixa de Amortização. Foi deferido o requerido. Contrato de Empréstimos sem caução de títulos, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Jornal Diário Oficial, 21/11/1936; Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 402.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 21 e 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o suplicado para pagamento do valor de 100$000 réis ao trabalhador Antonio Pereira Motta, relativo a indenização correspondente a aviso prévio e salários atrasados. O juiz deferiu o requerido, expediu o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24472 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A executada, sediada à Avenida Rio Branco 109, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:800$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Conde de Bonfim 230, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização e seus salários atrasados. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. O juiz julgou por sentença o fim do processo, dando-se na distribuição e levantando-se a penhora feita. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1934; Advogado, Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ.

A autora alugou ao réu o próprio nacional situado na Rua Ricardo Machado, 52, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 90$000 réis. O réu não tinha pagado os aluguéis que lhe eram devidos. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no Código Civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Doutor Carlos Seidl, 349, casa I ao réu pelo aluguel mensal no valor de 70$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis há 19 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor e sua mulher, casados, profissão agricultores, domiciliados na cidade de Araras, estado de São Paulo, disseram ser proprietários da cautela do ajustamento econômico n. 6189, de 117 apólices no valor de 1:000$000 réis, emitidas pela Caixa de Amortização em 8/1/1936. Tendo havido o extravio de cautelas no município de Teresópolis, Várzea, Rio de Janeiro, pediu intimação à Fazenda Nacional, ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e ao detentor das cautelas, para que se resguardassem seus direitos às mesmas e aos rendimentos, dando prazo de 3 anos para a caducidade e dando à ação o valor de 117:000$000 réis. Julgado procedente o pedido. Procuração, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 5, SP, 1936; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/04/1936; Código civil, artigos 521, 1509; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168; Decreto nº 14913 de 20/7/1893.