O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos. Decreto nº 848 de 1890; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 368A de 01/05/1890; Reintegração de Cargo, Diretoria Geral dos Correios, 1896; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Decreto nº 2230 de 10/02/1896.

O autor era serventuário vitalício de escrivão do Juízo de Paz da Freguesia da Candelária, nomeado a 19/04/1864. Pelo decreto 6 de 07/03/1891, artigo 15, extinguiram-se os juízos de paz, mas o suplicante estaria garantido, por ser de cargo vitalício. Pediu valor total de 31:200$000 réis, por diferenças de vencimentos, vencimentos não pagos e diferença de lotação, como indenização por ter sido locado como escrivão da 1a. Pretoria. O juiz julgou nulo o processado por incompetência de juízo. O autor apelou e o STF não deu provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1891; Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1898; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1; Decreto nº 4857 de 1851; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5; Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365.

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1908; Código Comercial, artigo 149.

O suplicante, sendo credor da suplicada do valor de 880:000$000 ouro, proveniente de empréstimo levantado por ordem do governo, para combater a Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária requerendo que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1908; Decreto nº 837 de 1857.

Os autores, patrões e maquinistas das embarcações do Arsenal da Marinha da Capital Federal, baseados no dec 745, de 12/9/1890, arts 283 e 289, requerem que seja a ré condenada a pagar o valor de 376:800$000 referente aos serviços extraordinários que efetuaram além do horário de trabalho. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, 1908; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 283.

O autor, residente no Rio Grande do Norte, sendo credor do réu, residente na Capital Federal , do valor de 3.000$000 réis, requer o pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Recibo de Transação de Empréstimo, 1906; Recorte de Jornal A Repúbica, 12/12/1908; Escritura de Doação, Tabelião Terencio Guedes, Vila de Goianinha, 1908; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 66 e 68; Decreto nº 3084 de 1898.

Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso. Certificado de Tradução, Contrato de venda e hipoteca 3, 1893, Certificado de tradução de Procuração 2, 1893, Conta 2, 1894, Reconhecimento de Assinatura, 1894, Letra com o respectivo protesto 6, 1894; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 17 - RJ; Procuração 2, 1893 e 1894.

O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Escritura de Venda do prédio, 1890.

Os autores, profissão, Voluntários da Pátria na Guerra do Paraguai, baseados no Decreto nº 3371 de 7/1/1865, alegaram que receberam a promessa de pagamento em soldo vitalício. Requereram pagamento. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.

A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Justificação, 1897; Auto de Busca e Apreensão, 1897; Decreto nº 847 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50; Lei nº 76 de 1892, artigo 14.