Trata-se de um pedido de execução de dívida, a qual trata de um pedido de quitação de notas promissórias no valor de 1:699$000 réis, por parte do executado. O juiz deferiu o pedido. É citada a Lei nº 2044 de 21/12/1908, artigo 49. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória 4, 1910; Carta Precatória do Juiz Federal da 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; Procuração, 1911.

A suplicante disse ser credora do réu no valor de 39$600 réis, devidos por imposto predial, renda de pena d'água e multa no ano de 1894, do prédio à Rua Magalhães Castro, s/n, cidade do Rio de Janeiro. Pediu intimação para pagamento e custas. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial e Imposto de Pena d'Água, 1889 e 1885.

A suplicante, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, tendo segurado à suplicada, Companhia de Seguros Marítimos e Terretres, por seus diretores, parte do valor de seguro contra risco de perda total referente ao vapor Faria Lemos, e como este vapor naufragou nas costas de Guarapari quando navegava em direção a Vitória, requereu a suplicante que fosse a suplicada citada para pagar a dita quantia ou diferença de embargo. O juiz aceitou o embargo pela ré contra o autor, que contestou os embargos. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não aceitou a ação. Em nova sentença, o juiz julgou o autor carecedor da ação e a ré apelou. Apólice, 1890; Jornal O Paiz, 28/11/1890; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1890, 1892, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, 1890; Auto de Exame, 1890; Código Comercial, artigos 667, 393, 425, 12, 680 e 131; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258 e 307; Decreto nº 1 de 26/02/1891, artigo 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 363; Constituição Federal, artigo 481.

A autora requereu mandado executivo no valor de 20$056 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 20$056, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de14$145 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de 151$10 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 6$650 réis, 1892.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 46$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 46$200 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 90$562, 1890.

A autora, pelo Procurador Público do Distrito federal, oferece denúncia contra o réu, natural de Cabo Verde, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão marítimo, pelo fato de ter sido apreendida a bordo do vapor português Alice, do qual o réu era comandante, duas caixas de palitos de madeira, que o mesmo tentaria subtrair do pagamento de direitos fiscais no valor 75$000, incursando assim nas sanções da código penal, artigo 265 combinado com o artigo 13. Autos incompletos. Anexo: Apelação, 1893; Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 387, parágrafos 1, 652.