EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 22146 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Alegou que o réu, comerciante, de nacionalidade brasileira, residente à Rua do Teatro, 21, contraiu 27 empréstimos garantidos por penhor de jóias. Como o suplicado não resgatou as cautelas dos empréstimos, resultou em saldo devedor no valor de 8.965, 80 cruzeiros, conforme o Decreto-lei nº 11810 de 15/12/1915. Baseada no Decreto Civil, artigo 767, e no Código de Processo Civil, artgio 292, requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Por não ter sido encontrado o réu, o autor requereu a citação por edital. Contrato de Empréstimo; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19583 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento da dívida na qual é credora no valor de 6:970$100 a Castro Nápoles & Companhia, com sede em Sabará, Minas Gerais. Também foi intimado o fiador, e principal pagador, Luiz Galdino de Paula, residente em Sabará. Tal ação foi conseqüência da falta de entendimento entre as partes no momento de pagamento da dívida. A causa foi julgada perempta. Procuração, 1924; Fatura, 1924; Carta Precatória, 1924.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5081 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento do valor de 6:461$000 réis, pois o autor tinha feito uma obra na Fortaleza de Santa Cruz e forneceu o material da mesma, o valor total da obra foi de 16:461$000 réis, sendo que só foi-lhe pago o valor de 10:000$000 réis, a citada ação ordinária tem como objetivo receber o que falta de pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Ofício, 1919 e 1918; Lista de valores, 1918.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5923 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para pagamento do valor de 1:666$700 réis de produtos da criação do autor, que requereu a responsabilidade criminal da companhia réu, pois percebeu que houve má fé. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, Tabelião Eugenio Müller, tabelião Djalma Hermes da Fonseca, Rua do Rosário - RJ, 1918.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14740 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era suplicante também em autos de ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, em nível de execução de sentença. Pediu liquidação por arbitramento da parte ilíquida da condenação, referente a despesas com serviçoes médicos. Foi julgada por sentença a liquidação e fixada em Cr$ 7.600,00, o quanto da indenização dos serviços médicos prestados ao autor. Auto de Exame Médico, 1948; Código do Processo Civil, artigos 909 e 910; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19875 · 4 - Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

              Juízo de 2a. vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28561 · 4 - Dossiê/Processo · 1940; 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Resumo da Conta de Lucros e Perdas da The London Assurance, 1938; Jornal Diário Oficial, 26/07/1940; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Lançamento Suplementar Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Decreto nº 14548 de 16/12/1920; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 26.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28571 · 4 - Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, propôs contra Lourenço Cavalheiro Leão uma ação ordinária movida por parte de José Cavalheiro Roldan, seu então cliente. Tendo este falecido, pediu seus honorários de advogado no valor de 3:477$700 réis, juros e custas, citando-se também o irmão do falecido Celestino Cavalheiro Roldan, a única herdeira Rachel Brustein, mulher e o inventariante judicial Armando Maia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Porém, o autor depois de vencida a causa, desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Código do Processo Civil, artigos 570, 571 e 561.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 21617 · 4 - Dossiê/Processo · 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade paraestatal, e conforme o Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu e sua mulher a rescisão do contrato referente à venda do imóvel à Rua Primeiro de Janeiro, 46, já que desde o ano de 1938 o suplicante não pagava as prestações mensais, totalizando uma dívida no valor de Cr$28.857,00. O processo foi deferido. Escritura de Venda, 1935; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23617 · 4 - Dossiê/Processo · 1942; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, alegou que no dia 28/08/1940 foi intimado pela ré para ser assitente técnico na vistoria determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública na execução movida por ela contra a Empresa Edificadora. O suplicante realizou seu trabalho, avaliando cerca de 300 prédios. O juiz condenou a companhia na restituição do imóvel denominado Quinta do Caju, mais o valor de Cr$ 2.998.800,00 à União Federal. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus honorários no valor de Cr$ 25.000,00. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração; Decreto nº 3764 de 25/10/1941; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 3764 de 10/1941; Constituição Federal de 1934, artigo 122, 8 e 135; Código do Processo Civil, artigo 820, 821, 823.

              2a. Vara Federal