Os autores haviam sido contratados pela Revista do Supremo Tribunal, celebrado com a Presidência do STF para a reconstrução do ,edifício do Calabouço, Arsenal de Guerra, onde a revista era sedeada. Requereram o valor de 2.772.000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O STF deu provimento em parte. Os autores embargaram e o STF os recebeu. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934, 1938, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1940, 1938, 1934, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1940, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Notas Promissórias, 1925; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1940, 06/03/1942, 03/02/1942; Revista do STF, 1925; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 1047, 747; Decreto nº 2506 de 20/08/1940, artigo 24.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da ré, residente à Estrada do Realengo, 234, Estação de Moça Bonita. Alegou que foi nomeado ao cargo de 2º Escriturário da suplicada em 05/06/1934. Em novembro de 1942 foi nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, padrão II. Em 1945 foi reajustado o seu cargo, sendo todos elevados ao padrão I da carreira de Oficial Administrativo, por antigüidade. O suplicante requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos relativos ao padrão I, já que não foi promovido em 1945, quando teve os seus direitos violados. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945 e 27/02/1945; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946; Advogado Sinval Palmeira, Edison de Oliveira Ribeiro e Mario Greenhalgh Cabral, Avenida Rio Branco, 106 - RJ; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 2290 de 28/01/1938; Decreto nº 1713.

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua José dos Reis, 1421. Alegou que era filha adotiva de José Correa Vasques, falecido em 06/06/1938, profissão estatístico do Ministério da Justiça, e que este foi casado com Cecília Meirelles por poucos meses. A autora argumentava que a ré não tinha direito à pensão deixada por seu ex marido falecido, após o desquite, e requereu para si o pagamento integral da pensão deixada para a ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Escritura de Adoção Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, 1948; Jornal Diário Oficial, 10/07/1943, 28/06/1943, 03/06/1943, 09/09/1943, 04/02/1943; Código Civil, artigos 322, 267, 1611, 1605, 1603; Decreto nº 695 de 18/08/1890, artigo 21.

O Banco de Crédito Geral, com sede à Rua do Rosário, 131 - RJ, e Bernardo José, casado, negociante, residente à Rua dos Beneditinos, 25 - RJ, alegaram que eram credores de Sylvio Angelo e sua mulher, com garantia hipotecária constituída por escritura pública. Os bens foram penhorados e a venda depositada com o depositário público Alfredo paulo Ewbank. O autor argumentou que era responsabilidade da União o pagamento do valor devido, de 10.688,37 cruzeiros, conforme o decreto 24320. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O STF negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/06/1943, 08/03/1944, O Jornal, 16/03/1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1941; Recibo Publicações Jurídico-Comerciais, 1944; Escritura de Confissão de Dívida a Juros, 1934; Leis Penais, artigos 221, 330 e 331; Código do Processo Penal, artigos 279 e 400; Advogado Octávio Monteiro da Silva, João Brasilio Ferreira da Silva, Rua São Pedro, 91 - RJ; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321.

O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 11/02/1939, 17/06/1936, 27/05/1937; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1939; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 116; Decreto nº 20486; Advogado Mucio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ.

Fundamentado no Decreto nº 32084 de 065/11/1898, o autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 3:000$000 réis referente aos seus vencimentos de agente do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, em Buenos Aires, Argentina. O suplicante foi exonerado de seu cargo em 10/1921. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 12/07/1923; Termo de Agravo, 1936 ; Nomeação de Cargo, 1920; Decreto nº 13549 de 16/04/1919, artigos 3 e 4; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Decreto nº 857 de 12/11/1854, artigo 5.

Os autores, negociantes à Rua Primeiro de Março, 73 - RJ, requereram rescisão da sentença de 1a. e 2a. instâncias, proferidas nos autos de um executivo fiscal. A Fazenda Nacional reclamava o valor de 9:937$500 réis referente a título de direitos de diferença de qualidade verificada em 400 caixas de carne despachadas na Alfândega em 11/1895. Ação julgada procedente. Juiz recorreu ao STF, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1910; Decreto nº 9885 de 1888.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33 a 35. O réu era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à Rua Silva Jardim, 39. De acordo com o Código Civil, artigo 767, por intermédio da carteira de penhores, a autora contraiu com o suplicado um empréstimo garantido por penhor de jóias. O réu, contudo, não resgatou as carteiras nos seus vencimentos, restando um saldo devedor no valor de Cr$ 2.061,30. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 2.061,30. O autor desistiu da ação, pois entrou em acordo com o réu. Carteira de Penhores Caixa Econômica Federal, 1946.

O autor ,estado civil solteiro, funcionário publico autárquico, domiciliado em Salvador Estado da Bahia, requereu o seu enquadramento na classe K, de acordo com a Lei nº 2745 de 12 de março de 1956 artigo 4. Ele foi classificado como Escriturário classe G, recebendo Cr$ 4.000,00, com exclusão de abonos. A ação foi julgada procedente, e a sentença foi recorrida de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose Viana Araújo em 30/09/1959, 14/05/1960; Diário Oficial de 17/04/1959, 12/08/1958; carta precatória de 19/04/1960; lei nº 2745 de 1956, artigo 16, artigo 1º, artigo 2º; lei 1765 de 18/12/1952; lei nº 2412 de 01/02/1955.

O autor, Almirante da Esquadra, Engenheiro Naval da Reserva Remunerada, Estado Civil casado, residente na Rua Redentor n°157, participou do Serviço Militar quando houve a Revolução Comunista provocada pela Aliança Nacional Libertadora, na Diretoria de Obras do Arsenal da Marinha em 1935. Afirmou que era encarregado do abastecimento de água, energia , ar comprimido e esgoto ao Corpo de Fuzileiros Navais no Hospital da Marinha, ao Corpo de Marinheiros Navais e ao Edifício do Ministério da Marinha. Assim, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950, requereu a promoção ao posto superior e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. planta do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras; procuração; tabelião; João Massot em 07/11/1958; lei nº 1567 de 1950.