A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/02/1937, requer a intimação dos réus, situados na Rua da Assembléia 53, para pagamento do valor de 102$000, referente selo adesivo, selo de educação e multa pela infração do Decreto n° 17464 de 10/11/1926 artigo 60, imposta pela Delegacia Fiscal, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, atendendo a carta precatórioa do Juízo do Estado do Pará requereu a intimação do réu para pagar o valor de 7$200 referente a selos de documentos cujas estampilhas falsas tiveram de ser substituidas, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

Imposto de Indústrias e Profissões referente ao primeiro e ao segundo semestre de 1883 e 1884 no valor de 31$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Trata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requer a desocupação do imóvel situado na Rua da Alegria, 412, na cidade do Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 30$000. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437 .

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132, de 25/11/1932, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 700$000 réis ao trabalhador Joaquim Bittencourt, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo, sendo anulada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Ribeiro e Figueiredo que foram condenados ao pagamento do valor de 816$000 réis a Antenor Busoli, trabalhador, que foi dispensado sem aviso prévio e tinha salários atrasados a receber. dispensa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial, e expedido o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

Os autores, com escritório à Rua dos Ourives 5, 4o. andar, Rio de Janeiro, tendo requerido um protesto contra a ré e querendo torná-lo sem efeito, para que possa a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuar o pagamento a Emanuel da Rocha Araujo, Deocleciano Nepomuceno, Carlos Gonçalves da Silva, ,João Carlos Figueiroa Torres e Arlindo Pereira Lima, requer que seja tomada por termo a respectiva desistência. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 10/05/1932; Notificação, 1934; Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Lei n° 4623 de 06/01/1923, artigo 73; Consolidação das Leis Penais, artigo 338.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 325$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua do Senado 274, Rio de Janeiro que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, a autora requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Philomena Nunes, 317, Rio de Janeiro, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 60$000 réis. Foi deferido o requerido.