O autor era credor do réu no valor de 2:000$000 réis, referente a um documento pelo réu assinado, com duas testemunhas. Como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer no prazo de dez dias, seja condenado a pagar a referida quantia. É citado o Decreto nº 79 de 1899, artigo 2. Documento do réu, 1910.
Sin títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, residente na cidade de Santa Quitéria, estado de Minas Gerais, requer o pagamento do valor de 1:332$000 réis que lhe é devida pelo Coronel João Alves de Oliveira, referentes aos serviços prestados na qualidade de empreiteiro das obras do Ramal de Abaeté, na Estrada de Ferro Oeste de Minas. O processo é composto de petição inicial, intimação, uma procuração e um substabelecimento. Logo após, o processo só tem andamento em 1931, onde foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária. Conta de Dívida, s/d.
Sin títuloA autora, sociedade anônima com sede em Três Corações Minas Gerais requereu o pagamento do valor de 56:000$000 réis pelo réu, domiciliado na Rua Padre Miguelino no. 51. A quantia deveria ser entregue pelo réu na Estrada de Ferro Central do Brasil a José Benicio de Andrade de Azevedo, sub-gerente da autora. A autora acusou o réu de furto do referido dinheiro. A ação foi julgada procedente e o réu condenado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ação para julgar a autora credora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Lino moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 4213 de 18/07/1914, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 258; Código Comercial, artigos 162, 102; Código Civil, artigos 159, 1300, 1266.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1912; Mandado de Intimação, 1917.
Sin títuloOs autores eram firma com negócio de leiteria, estabelecidos à Rua Senador Pompeu, 22. Receberam cobrança de 182$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, mas estavam quitados com o fisco. A cobrança seria para Antonio M. Netto ou Dias & Oliveira, em 1915. Pediram exclusão da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo mais pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1917.
Sin títuloTrata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora.
Sin títuloO suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.
Sin títuloO autor é credor do réu no valor de 2:319$270 réis, referente a uma nota promissória a qual encontra-se vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado de pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Procuração, 1916.
Sin títuloO autor é credor dos réus no valor de 1:048,35 pesetas, relativos a uma nota promissória, emitida pelo primeiro e avaliado pelo segundo. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, convertida para 886 réis, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916; Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/06/1917; Mandados Executivo 2, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.
Sin títuloO autor era proprietário de um prédio alugado ao Francisco Machado Cabral para que funcionasse como estábulo. Entretanto, a Prefeitura Municipal negava-se a dar ao autor a respectiva licença e interditouo prédio, assim não só impossibilitando a exploração do negócio, como também o lançamento do imposto de indústria e profissão pelo Tesouro Nacional. Assim o autor requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz considerou-se incompetente, sem dar maiores motivos. Pública Forma, 1917; Recibo, 1917.
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