Trata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.
Sin títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.
Sin títuloA autora, credora do réu, tesoreiro geral do tesouro deferal no valor de 265:475$000, procedente da Delegacia Fiscal de Paranahyba e entregue na Tesouraria Geral do Tesouro Federal pelo comandante do vapor São Salvador requer o sequestro dos bens pertencenets ao Tesouro como ato preparatório da ação de indenização aos danos que lhe foram causados. Fundamenta-se no decreto 3084 de 1898, art 133 e no decreto 9885 de 1888, art 6Foi deferido o requerido. Houve agravo, que o STF acordou não formar conhecimento. Procuração, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 848 de 1890, artigos 196 e 198; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 67; Decreto nº 392 de 1896, artigos 3 e 4; Decreto nº 2409 de 1896, artigos 67, 241 e 71; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 392 de 1896, artigo 3.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 340$890 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 1:009$140 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 177$870 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 223$960 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 91$190 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 209$110 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 1:201$860 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.
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