EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 22662 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

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              BR RJTRF2 16377 · 4 - Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu continuidade ao processo movido contra a suplicada , no qual obteve sentença em grau de recurso após embargos remetidos entre as partes. A ação inicial se fazia sobre o valor de 20:000$000 réis, relativo a seguro sobre o Vapor Nacional Faria Lemos, que naufragou próximo a Guarapari, quando ia ao Porto de Vitória. A autora tinha feito o seguro, e a suplicada negava-se a pagar suas quantias, tendo ela sido responsável pelo novo seguro. O navio tinha sido avaliado em 200:000$000 réis. O processo inicial encontra-se em traslado, mas existe também o original, no arquivo. Foi deferido o requerido. Procuração, 1891; Auto de Exame de Livros, 1891; Sentença Cível extraída dos Autos de Embargos.

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              BR RJTRF2 13180 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo Seccional da Bahia a requerimento do autor, para ser efetuada contra o réu um mandado executivo, requerendo que o mesmo pagasse o valor de 3:938$464 réis que devia à Fazenda Nacional. Pedido deferido.

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              BR RJTRF2 14112 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimentoTribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Decreto nº 848, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20; Constituição Federal, artigos 7 e 60.

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              BR RJTRF2 15902 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociante e credores dos réus no valor de 1284 libras, cujo pagamento foi garantido com 1000 barris de toucinho, vindos de Baltimore e descarregados no Trapiche da Gamboa, requerem um mandado de embargo das mercadorias, por falta de pagamento no prazo estipulado. O juiz deferiu o requerido. Tradução de Documento em Inglês, 1896; Procuração, 1896.

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              BR RJTRF2 16429 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, forneceram ao vapor nacional Arlinda, propriedade da ré, o valor de 5:377$460 réis, do qual receberam apenas 2:000$000 réis. Requereram assim a quantia devida, com respectivo juros da mora e custos, sob pena de revelia da lei. Julgada procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Apelação, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899.

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              BR RJTRF2 16497 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido.

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              BR RJTRF2 16730 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sucessor do Banco Emissor do Norte, com sede em Belém, Pará, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2.000:000$000 réis. O Banco e a ré tinham firmado um sistema de direitos de contrato e, através do decreto 1154 de 1890, a ré mandou que o banco completasse sua emissão no prazo de dois anos. Também a suplicada, através do decreto de 17/12/1892, declarou extinta sua faculdade emissora e incorporou ao Banco da República do Brasil os direitos do autor. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré no pagamento do valor dos lastros consistentes em mil apólices no valor de 1 conto de réis cada. Custas em proporção. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. Jornal Diário Oficial, 1890 e 1894, Jornal do Commércio, 1895; Depósito, 1890; Balanço do Banco Emissor do Norte, 1893; Procuração, 1894.

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              BR RJTRF2 13377 · 4 - Dossiê/Processo · 1902; 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta rogatória para citação, a requerimento de José Maria Carneiro de Oliveira, da cidade do Porto, Portugal, de Jose Alves da Fonseca Junior e sua mulher, Clara Aurora Alves da Fonseca, residentes na Rua Wenceslau, 11, cidade do Rio de Janeiro. O suplicante era credor no valor de 2:000$000, referentes a uma letra aceita por José da Fonseca Júnior. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894; Procuração; Reconhecimento de Assinatura.

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