O autor, nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 63, Copacabana, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. No início do ano de 1965 foi contratado pelo suplicado para fazer avaliação de imóveis a serem alienados, sendo que o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários instituiu uma Comissão Especial de Alienação de Imóveis Residenciais, cujas atribuições foram fixadas pelo Boletim de Serviço n. 37165, e dela fazia parte Rubens Soares de Souza, signatário das autorizações de contratação. O suplicante cumpriu as atribuições que ele foram cometidas, fazendo jus ao honorário de Cr$ 5.844.000,00 tendo apresentado às cartas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor pediu o pagamento do valor mencionado sob pena de penhora, mais ao custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1965; carteira profissional, de 27/09/1963; laudo de avaliação de imóvel, de 1965; Lei nº 4380, de 1964; Decreto nº 55738, de 1965; Código do Processo Civil, artigo 298/64.

O autor propôs ação ordinária contra Werther Leite de Castro. O réu prestou serviços como eventual até março de 1968, mas irregularmente recebeu o valor de Cr$ 503, 98 em abril do mesmo ano. O réu foi convidado 2 vezes para liquidar o débito, mas não compareceu. O autor requereu o principal, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou extinta a ação devido ao pagamento proposto entre as partes. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972.

A suplicante, sociedade comercial estabelecida em Nova Iorque, havia vendido ao suplicado, comerciante do Rio de Janeiro, 75 tinas com bacalhau, no valor de 2:238$033 réis. Teve, entretanto, seu saque recusado pelos compradores, que, em protesto, não aceitaram a mercadoria vendida devido ao fato dessas terem chegado com atraso neste porto e pelo seu estado de conservação. Assim, tal ação propôs o pagamento do preço da mercadoria em questão. Recibo, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras do Rio de Janeiro, 1919; Pedido de Compra de Mercadoria pela ré, 1919.

Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

Os autores eram firma com negócio de leiteria, estabelecidos à Rua Senador Pompeu, 22. Receberam cobrança de 182$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, mas estavam quitados com o fisco. A cobrança seria para Antonio M. Netto ou Dias & Oliveira, em 1915. Pediram exclusão da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo mais pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1917.

A autora, tendo pago diversos seguros por avarias em mercadorias transportadas pela ré, causadas por fogo, no valor de 28:286$400, de acordo com arbitramento feito com assistência da estrada, e tendo ficado sub-rogada no direito de haver a respectiva indenização, conforme Código Comercial, artigo 720 e Código Civil, artigo 1524, e como pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu a restituição da quantia que pagou, mais juros de mora e custas. Ação procedente, condenando a ré no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Supremo Tribunal Federal. Porém, após acordo, o juiz homologou o termo de desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 7/12/1812, artigos 1o e 3o; Código Comercial Alemão, 1897, artigos 453 e seguintes; Decreto nº 10204 de 30/4/1913, artigos 125 e seguintes.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 72; Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigo 135.

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.

A autora, mulher estado civil viúva, e seu filho solteiro, domiciliados em Valença Estado do Rio de Janeiro, devedores do réu, domiciliado na Rua Nossa Senhora de Copacabana no. 1020, no valor de 65:000$000, requereram a declaração de extinta a divida, e a condenação do réu ao valor de 35:825$915 que foram pagos indevidamente. Em troca da dívida os autores deram sua Fazenda Cantagalo, em Valença com todas as suas terras, bem-feitorias e acessórios. Pela demora do pagamento os autores teriam de pagar uma multa de 5:500$000 réis. Os autores pagaram 118:903$915 réis por erro ou ignorância, e o réu negou-lhes dar a quitação da dívida e se dizia credor de 60:000$000. O Supremo Tribunal Federal regeitou embargos e dar provimento aos apelantes. demonstrativo das contas entre as partes de 19/09/1899; demonstrativo das contas com Casimiro Pinto e Cia . de 31/12/1905; comprovantes de pagamentos de 1915; processo anexado de precatória de 15/06/1915; recibo de taxa judiciária de 21/08/1915; recibo de taxa judiciária de 24/08/1915; demonstrativo de saldo de conta de hipoteca do autor; Procuração passada pela autora em favor de seus advogados pedro Tavares Junior Junior Veríssimo de S. Santos no tabelão Frederico de Sato Garcia de Lá Vega em 06/04/1915; certificado de escritura de dívida pelo tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 15/04/1915; Certificado de escritura de Olívia pelo Tabelião Frederico de Sato Garcia de La Vega Valença - RJ, em 12/04/1915; recibos à mão. diversos. de 13/09/1902 à 20/06/1915; Demonstrativo de Conta com Casimiro Pinto e Cia; documento de movmento de conta da autora pelo Casimiro, Pinto e Cia. diversos de 1908 à 1915; translado de procuração pelo ,tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 28/04/1915;.

O autor, sociedade anônima, alegou que vendeu aos suplicados 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400 réis. Os suplicados, porém, alegando não ter espaço para o armazenamento da mercadoria cancelou o resto da encomenda (216 caixas de flanela e 12 caixas de cobertores). Os autores requereram, conforme o Código Comercial artigos 204 e 205, o pagamento no valor de 6:693$700 réis. Foi julgado nulo todo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor apelou da decisão, porém, desistiu do recurso após a elaboração de acordo entre as partes. O juiz deferiu acordo e, após isto deu baixa nos autos. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 204, 206, 97 e 198; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Código Civil, artigo 105; Relação da Encomenda de Mercadoria, 1919; Exame de Livros; Comprovante de Depósito dos Cofres Públicos, 1920.

O autor, por escritura pública de 15/02/1913, arrendou a Arnaldo Lima Cia um prédio de sua propriedade, sendo o réu fiador. Como o réu não pagou o aluguel relativo a março de 1918 e a taxa de saneamento, o autor requer o valor de 4:000$000 réis. O réu apelou da sentença dada a favor do autor. apelação negada. Embargo de Nulidade, 1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 1198, 1502, 1483.