EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 12253 · 4 - Dossiê/Processo · 1891
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$622 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 3$000 réis, 1890.

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              BR RJTRF2 16491 · 4 - Dossiê/Processo · 1891; 1982
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio. Escritura de Venda de um Terreno, 1887; Procuração, 1888; Sentença Cível de Especialização de Bens para Hipoteca Legal da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1888.

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              BR RJTRF2 15035 · 4 - Dossiê/Processo · 1892
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu ação para a restituição e pagamento dos danos e prejuízos causados pela penhora de metade do prédio , situado na Rua Antonio Prado 114, de sua propriedade, feita ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              BR RJTRF2 12170 · 4 - Dossiê/Processo · 1892; 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários do vapor inglês Soldier Prince, requereram o pagamento do valor de 1:795$500, referente à despesa com a descarga de 7182 fardos de alfafa, que se encontravam no navio, provenientes do Rio da Prata, e consignados ao réu. Após 24 horas sem terem sido reclamados, os fardos foram descarregados pelos autores. Parte ré condenada a pedido e custas. Certificado de Tradução, Tradutor João Kunhardt, 1892; Lista de Carga, Empresa Estivadora, 1892; Procuração 2, 1892 e 1893; Termo de Protesto, 1893; Contrato de Frete em espanhol, 1892; Demonstrativo de Conta, 1893; Advogado J. F. de Alencar Lima e H. C. Leão Teixeira, Rua do Hospício, 37 - RJ; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 361 e 387; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8o.; Decreto nº 1420 A de 21/02/1891, artigo 1o.

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              BR RJTRF2 15927 · 4 - Dossiê/Processo · 1892; 1895
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, credora da suplicada estabelecida à Rua Visconde de Itaboraí no. 9 pelo valor de 4:420$600 réis, requereu a intimação da mesma na pessoa de seu presidente Henrique Briante para que efetuasse o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Contrato de Frete; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892;Auto de Exame; Certidão de Tradução; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 179; Regulamento nº 737 de 180, artigos 98,147 e 151; Código Comercial, artigo 125.

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              BR RJTRF2 10144 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 66: 000$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto do Fumo 2, valor 30:000$000, 1893; Mandado de Intimação 3, 1893 e 1894; Procuração, 1894; Custas Processuais, valor 229$130 réis.

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              BR RJTRF2 13389 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão da barca alemã Ernst, apresentando o valor do contrato de carta de fretamento de sua embarcação, que estipulou o preço do frete pela unidade de 15 schillings por 26 alqueires de 40 litros, e o das sobrestadias pela unidade de 4 dinheiros por tonelada de registro, alegou que é credor dos afretadores suplicados, e por esta razão, requereu a concessão de arresto da dita carga de sal transportada em sua embarcação no total de 39860 alqueires, a fim de assegurar o saldo do frete e estradas devido pelo suplicado. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução 4, Declaração, Carta, Conta de Frete, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt; Protesto; Procuração; Termo de Protesto; Recibo de Depósito; Código Comercial, artigos 527, 619 e 437; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 letra H, 207 e 235 letra B; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321, parágrafos 1, e 322 .

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              BR RJTRF2 15751 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação ordinária movida contra a ré. A petição inicial se referia ao naufrágio do vapor Faria Lemos que estava assegurado por ambas companhias. Acontece que a ré não quer pagar sua parte no seguro do valor de 20:000$000. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893, 1894, Tabelião Carlos Fontes de Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1891 ; Fatura; Carta de Sentença; Auto de Penhora.

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              BR RJTRF2 14775 · 4 - Dossiê/Processo · 1893; 1896
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a intervenção de um representante do Banco União. Por solicitação do Banco União, havia sido nomeado pelo Ministro da Fazenda, com um vencimento mensal no valor do 500$000 réis, um fiscal de governo que pela diretoria do Banco foi empossado em 28/4/1892. No dia 9/12/1892, o fiscal pediu demissão, porém, o réu não realizou os depósitos para pagamento do fiscal no valor total de 3:700$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que deu provimento e condenou o réu no pedido e nas custas. Conta Corrente; Procuração, 1893, 1895; Nomeação de Fiscal do Governo, Alfredo Mahado Guimarães, 1892.

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