O suplicante, sediado em Brasilia, DF, foi intimado pelo Diretor da Recebedoria Federal do Estado para pagar o valor de Cr$ 56.006.621,20 ,sendo que o valor de Cr$ 42.004.965,90 a título de multa e o valor de Cr$ 14.001.655,30 de cobrança de imposto de selo. O suplicado entendeu que os contratos de abertura de crédito que a suplicante fez com seus clientes são promovidos por emissão de Notas Promissórias, devido a sua natureza de movimentação de conta. alegando que o suplicado confundiu abertura de crédito com empréstimos financeiros, esses sim constituídos de promissórias, o suplicante pede a anulação da decisão da Recebedoria Federal do Estado. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR conheceu o agravo, porém negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Auto de Penhora, 1964; Créditos de Títulos Descontados, 1962; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965; Lei nº 960, artigo 15, 1938; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente a Capital Federal à Rua Antonio Basílio, 46. Em 1943 como Tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, verificou desfalque de 900 estampilhas do imposto do selo, no valor total de CR$9000,00. Para o inquérito policial, recolheu por si e por seus ajudantes Ibrantino Sotto Maior Ramos e Augusto Pedreira FErreira, o valor referido. Nada terndo sido provado, pediu a retituição do deposito por parte da união, ou indenização de seguros. que havia contratado da 2a. ré com sede na cidade de S. P. e filial no RJ à Av. Graça Aranha, 206. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945, Tabelião Octavio Uchôa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1944, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Recibo, 1943; Decreto nº 8735 de 11/02/1942, artigo 9; Código Civil artigo 1049; Código do Processo Civil, artigo 201, 160, 153.

O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 11/02/1939, 17/06/1936, 27/05/1937; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1939; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 116; Decreto nº 20486; Advogado Mucio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 136$600 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 238$280 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 35$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 31$800 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 122$700 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 391$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 355$700 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 479$900 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 144$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 514$050 réis, 1955.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais no valor de 131$710 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 646$600 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 726$800 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 55$300 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 143$040 réis, 1940.