A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 416$600 réis ao exequente, que foi dispensado sem aviso prévio. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936.

A executada, Rua 24 de Maio 769, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar indenização no valor de 68$000 réis ao reclamante, Rua Camerino 66, Rio de Janeiro, que havia sido dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

A firma executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 6:500$000 réis aos reclamantes, que haviam sido suspendidos devido a acusação de terem roubado cargas e mercadorias. Uma vez os reclamantes tendo sido inocentados da acusação, o pagamento não fora efetuado, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1937; Advogado, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Moacyr Gomes de Velloso, Avenida Rio Branco, 125 - RJ.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:000$000 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1937; Auto de Penhora, 1936.

V. Alves Lamas foi condenado pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:925$000 réis ao reclamante. Este recorreu à Procuradoria do Trabalho após ser demitido pelos réus sem o pagamento a que teria direito. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/1/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada. Auto de Penhora, 1936; Certidão de Registro Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930.

A autora requer a condenação da ré no valor de 1.000$000 réis, referente a multa de acordo com o Decreto n° 23104, de 19/08/1933 art 28. O juiz julgou improcedente a execução e recorreu de ofício. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Mandado de Penhora, 1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

O suplicante, por seu procurador, apresentou cópia de decisão proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a suplicada, que foi condenada a pagar ao reclamante o valor de 54:020$300 réis. O reclamante era residente na Rua Mariz e Barros, 292, casa 2. Requereu a citação da suplicada, residente à Avenida Rio Branco, 66/74, Centro do Rio de Janeiro, para que pagasse a dita quantia e custas, ou nomeasse bens à penhora, sob pena de ser penhorado em tantos bens quantos bastaassem para a quitação do principal. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulos os embargos e insubsistente a penhora. Houve recurso desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Recibo, 1936; Termo de Agravo, 1937; Decreto n° 22132 de 1932; Decreto n° 24742 de 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 24242 de 1934; Decreto n° 22172 de 1932; Lei n° 2842 de 1914; Decreto n° 5449 de 1928.

A autora era proprietária do prédio localizado à Estrada do Porto de Inhaúma, 46, tendo alugado seu imóvel do réu pelo aluguel mensal no valor de 20$000 réis. Como réu encontrava-se em dívida com os aluguéis desde abril 1935 a suplicante requereu a desocupação do imóvel, sob pena de que se procedesse em despejo judicial. O juiz expediu o mandado requerido.

Trata-se de uma carta precatória expedida para o Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal referente a uma denúncia contra Miguel Stefano residente à Rua Joaquim Távora no. 95, incurso nas penas do art. 258 da Consolidação das Leis Penais e o Decreto n° 24233 de 12/05/1934 art. 39, por ter o mesmo feito declarações falsas para obter favores. O credor Ragi Boainain recebeu o valor de 118:000$000 réis em apólices da União, porém, a Fazenda Nacional contra a alienação das apólices e de bens pertencentes a Ragi Boainain requereu o tomar por termo o protesto. Foi expedido o mandado de intimação na forma requerida. Termo de Protesto, 1937.

O autor, casado, brasileiro, músico de 1a. classe do Corpo de Fusileiros Navais, porpõe uma ação de arresto dos bens do réu, casado. O réu deve o valor de 15:000$000 réis, distribuidos em 4 notas-promissórias vencidas. Por isso, o autor pede o arrestro do valor de 16:000$000 réis sobre as gratificações a que tem direito o réu, de acordo com o Decreto n° 5073, de 11/11/1926, e Lei n° 5176A, de 12/01/1927. O juiz indeferiu o arresto uma vez que não pode ser arrestado o que não pode ser penhorado. Após decisão o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Decreto nº 5073 de 11/11/1926; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Advogado Jorge de Bittencourt, Rubens Ferraz, Rua Buenos Aires, 62 - RJ .